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TJSP · 1ª Vara do Juizado Especial Cível - Regional X - Ipiranga · Outros
Processo 4007229-05.2026.8.26.0010 distribuido para 1ª Vara do Juizado Especial Cível - Regional X - Ipiranga na data de 09/09/2026.
TJSP · 1ª Vara do Juizado Especial Cível - Regional X - Ipiranga · Sentença
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4007229-05.2026.8.26.0010/SPAUTOR: HELOISA CRISTINA ALVES DA SILVA ADVOGADO(A): HENRIQUE BENHAMI ROLIN (OAB SP499750) SENTENÇA Indefiro de plano a inicial. O pedido de exibição integral dos documentos contratuais e financeiros, sob pena de multa, equivale à exibição de documento ou coisa, tutelado pelo art. 396 e seguintes do Código de Processo Civil, rito incompatível com a Lei nº 9099/95. Assim, esta não pode seguir pelo Juizado Especial Cível, razão pela qual extingo o processo, sem resolução de mérito (art. 485, I, do Código de Processo Civil e art. 51, II, da Lei nº 9099/95). Prejudicada a análise da antecipação de tutela. Homologo, desde já, renúncia ao direito de recorrer que venha a ser manifestada nos autos.
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