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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · TJSP1 publicaçãoPublicação de 16/09/2026
Procedimento Comum Cível Nº 4007209-98.2026.8.26.0079/SP AUTOR: BERNADETE RIZZO DE ALESSIO ADVOGADO(A): CAROLINA DE BORTOLI GARCIA (OAB SP508867) DESPACHO/DECISÃO Vistos, O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado
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