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TJSP · UPJ da 1ª a 4ª Varas Cíveis da Comarca do Guarujá · DESPACHO/DECISÃO
Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica Nº 4007205-17.2026.8.26.0223/SP REQUERENTE: JAIR DE CAMPOS DIAS ADVOGADO(A): JAIR DE CAMPOS DIAS (OAB SP167586) DESPACHO/DECISÃO Vistos, O requerente requereu a desconsideração da personalidade jurídica da executada, que aparentemente se mostra cabível, porque se trata de relação de consumo e há elementos indicativos de encerramento ou inatividade da pessoa jurídica. Nos termos do novo Código de Processo Civil, é de rigor a instauração de incidente para processamento do pedido (art. 133). Cumpra-se. Após recolhidas as custas, citem-se, com as advertências legais (art. 135 do CPC). Intime-se.
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