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4007180-85.2026.8.26.0099

Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.

Tribunal
TJSP
Publicações identificadas
2 publicações
Período
set/2026

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2 publicações identificadas.

  1. Intimação

    TJSP · Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Bragança Paulista · DESPACHO/DECISÃO

    PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4007180-85.2026.8.26.0099/SP AUTOR: EDMAR AUGUSTO MONTEIRO ADVOGADO(A): EDMAR AUGUSTO MONTEIRO (OAB SP395620) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Nos termos do artigo 321 do Código de Processo Civil, determino à parte demandante que adite a petição inicial, para trazer sua carteira de identificação junto à OAB/SP completa, já que o documento "Identidade 2" aponta apenas o verso da mesma. Ainda, demonstre o autor sua tentativa de diligenciar administrativamente perante a parte requerida, através de e-mail, mensagem ligação, carta ou qualquer outro meio idôneo, para solução da questão, com consequente negativa na solução, a justificar dessa forma a intervenção do Poder Judiciário para a finalidade pretendida. Com efeito, não se trata de exigência de prévio exaurimento das vias administrativas, antes do ajuizamento da ação, nem de afronta ao exercício do direito de ação, mas de imposição relativa à demonstração de efetivo interesse processual, pautado na necessidade de se comprovar que há litigiosidade para a justa causa da ação. Manifeste-se a parte autora no prazo de 15 dias úteis, sob pena de indeferimento da inicial. Com a manifestação, tornem conclusos para análise da tutela de urgência. Int..

    Fonte oficial

  2. Lista de distribuição

    TJSP · Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Bragança Paulista · Outros

    Processo 4007180-85.2026.8.26.0099 distribuido para Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Bragança Paulista na data de 03/09/2026.

    Fonte oficial

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