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TJSP · Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Rio Claro · DESPACHO/DECISÃO
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 4007160-25.2026.8.26.0510/SP EXEQUENTE: JOAO PAULO CUNHA ADVOGADO(A): CIRLENE LUSIA DOS SANTOS LIMA CATTAI (OAB SP220978) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Emende a parte exequente a inicial, regularizando sua representação processual, trazendo aos autos procuração devidamente assinada. Na oportunidade, também traga aos autos comprovante de endereço, devidamente atualizado (emitido há, no máximo, 02 meses) e em nome próprio. Ademais, exclua a parte exequente os honorários advocatícios do valor do débito pretendido, pois no Sistema do Juizado Especial Cível não são devidos honorários advocatícios em primeiro grau de jurisdição (artigo 55 da Lei n. 9.099/95). Por fim, retifique-se o valor atribuído à causa. Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial. Int.
TJSP · Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Rio Claro · Outros
Processo 4007160-25.2026.8.26.0510 distribuido para Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Rio Claro na data de 29/08/2026.
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