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TJSP · Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Rio Claro · DESPACHO/DECISÃO
Petição Cível Nº 4007156-85.2026.8.26.0510/SP REQUERENTE: RAPHAEL SALVI LACERDA ADVOGADO(A): RAFAEL PIRES DE OLIVEIRA GOMES (OAB SP434168) DESPACHO/DECISÃO Vistos. De início, quanto a eventuais pedidos de justiça gratuita, considerando ser relevante exclusivamente para fins de acesso ao segundo grau de jurisdição (art. 54, caput, Lei n. 9.099/95), desde já postergo a análise para a ocasião de apreciação do recebimento de eventual recurso inominado interposto pelas partes. Considerando as limitações próprias da cognição sumária, indefiro o pedido de tutela de urgência, porquanto ausentes os requisitos legais (art. 300, do CPC), uma vez que os elementos constantes dos autos não evidenciam, neste momento, a probabilidade do direito invocado, bem como diante do caráter satisfativo da medida pretendida. Com efeito, em que pese as alegações tecidas na inicial, é certo que os usuários da plataforma mantida pela parte ré submetem-se aos respectivos termos de uso e políticas da plataforma, sendo possível, em tese, a adoção de medidas de suspensão de contas em caso de descumprimento das regras estabelecidas, demandando a controvérsia a prévia formação do regular contraditório e a necessária dilação probatória para melhor elucidação dos fatos. No mais, por ora, dispenso a realização de audiência de conciliação, sem prejuízo de designação posterior, de modo virtual, nos termos da legislação vigente. Cite-se a parte ré para que apresente contestação, inclusive consignando eventual proposta de acordo, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia. Aperfeiçoada a citação e não havendo contestação, remetam-se os autos à conclusão. Se contestado o feito, intime-se a parte autora para manifestação em réplica, inclusive em relação à eventual proposta de acordo apresentada pela parte ré, no prazo de 10 (dez) dias. Caso a parte ré não seja localizada para citação, fica desde já deferida a realização das pesquisas e expedição dos ofícios de praxe para localização de endereços, devendo a Serventia providenciar o necessário, juntando os extratos das pesquisas correspondentes nos autos, bem como o(a) patrono(a) da parte autora providenciar a impressão e o encaminhamento dos ofícios, no prazo de 10 (dez) dias, após cientificado(a) da expedição destes. Com as respostas, havendo informações sobre novos endereços, cite-se a parte ré nos termos desta decisão. Caso contrário, à parte autora para que informe o atual endereço da parte ré, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção por inércia. Observa-se aos Srs. Advogados que, quando do protocolo de petições no sistema EPROC, a seleção da categoria específica correspondente à peça processual (réplica, contestação, recurso inominado, etc.) contribui para adequada triagem, funcionamento das automações do sistema e maior celeridade na análise dos pedidos. Prov. e Int.
TJSP · Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Rio Claro · Outros
Processo 4007156-85.2026.8.26.0510 distribuido para Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Rio Claro na data de 28/08/2026.
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