4007144-06.2026.8.26.0564

Intimação

TJSP · Privado 2 - Unidade de Processamento Judicial · Acórdão

Apelação Nº 4007144-06.2026.8.26.0564/SP RELATOR: Juiz JULIO CESAR SILVA DE MENDONÇA FRANCO APELANTE: BANCO DO BRASIL SA (AUTOR) ADVOGADO(A): NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB SP128341) APELADO: JEFERSON PAULO HIGINO DA SILVA (RÉU) ADVOGADO(A): YURI HENRIQUE VALSANI (OAB SP409489) EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA FUNDADA EM CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. EMBARGOS MONITÓRIOS REJEITADOS EM PRIMEIRO GRAU, SEM RECURSO DO EMBARGANTE. INSURGÊNCIA DO AUTOR, RESTRITA AOS CONSECTÁRIOS DA CONDENAÇÃO. 1. APLICAÇÃO DOS ARTS. 389 E 406 DO CÓDIGO CIVIL, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 14.905/2024. NATUREZA SUPLETIVA. 2. EXISTÊNCIA DE ENCARGOS CONTRATUAIS EXPRESSAMENTE PACTUADOS. PREVALÊNCIA DO CONTRATO. 3. TAXA MÉDIA SELIC CONTRATUALMENTE PREVISTA COMO COMPONENTE DO ENCARGO REMUNERATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM IPCA, SOB PENA DE DUPLA INCIDÊNCIA INFLACIONÁRIA. 4. OBRIGAÇÃO LÍQUIDA E COM VENCIMENTO CERTO. MORA ‘EX RE’. ART. 397 DO CÓDIGO CIVIL. 5. JUROS MORATÓRIOS CONTRATUAIS JÁ COMPUTADOS NO DEMONSTRATIVO DE DÉBITO ATÉ A DATA-BASE DO CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE DE REINCIDÊNCIA SOBRE O MESMO PERÍODO, SOB PENA DE ‘BIS IN IDEM’. 6. ENCARGOS CONTRATUAIS QUE DEVEM PROSSEGUIR SOBRE O DÉBITO CONSOLIDADO A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. 7. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 8. RECURSO PROVIDO EM PARTE. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 22ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO EM PARTE ao recurso, nos termos supra assinalados, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 24 de agosto de 2026.