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TJSP · UPJ da 1ª a 3ª Varas Cíveis - Regional X - Ipiranga · DESPACHO/DECISÃO
Procedimento Comum Cível Nº 4007140-79.2026.8.26.0010/SP AUTOR: WARLLASON MACEDO RISSATO ADVOGADO(A): ISADORA CLARA MAGALHÃES DE SOUZA (OAB MG201630) DESPACHO/DECISÃO Em 08/09/2026 faço estes autos conclusos ao(à) MM.(a) Juiz(a) de Direito, Dr.(a) CARLOS ANTONIO DA COSTA. Eu, ARIANI NEIVA FRANCO, lavrei este termo. Vistos. 1. Concedo à parte autora o prazo de até 15 (quinze) dias para juntar a última declaração completa (com descrição de bens) do Imposto de Renda que teria sido apresentada à Receita Federal e os extratos de todas as suas contas bancárias dos meses de julho e de agosto de 2026, após o que será apreciado o requerimento de justiça gratuita. 2. Considerando que o endereço da parte autora constante da petição inicial (Rua Lino Coutinho; doc. 11 do evento 01) é divergente do indicado na conta de energia elétrica (Rua Antonio Fontoura Xavier; doc. 04 do evento 01), concedo à suplicante a oportunidade para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca desta divergência, para fins de aferição da competência jurisdicional, após o que será apreciado o pedido de tutela de urgência caso o autor esteja domiciliado na base territorial do Foro Regional do Ipiranga, e caso o autor esteja domiciliado na base territorial do Foro Regional da Vila Prudente será determinada a redistribuição do processo porque a competência territorial entre foros regionais (e central) da Capital Paulista é funcional e, portanto, absoluta. Int.
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Processo 4007140-79.2026.8.26.0010 distribuido para UPJ da 1ª a 3ª Varas Cíveis - Regional X - Ipiranga na data de 04/09/2026.
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