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TJSP · 1ª Vara do Juizado Especial Cível - Regional X - Ipiranga · DESPACHO/DECISÃO
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4007128-65.2026.8.26.0010/SP AUTOR: MARIA JOSE SAVIOLE DA SILVA HYPPOLITO ADVOGADO(A): EDUARDO HENRIQUE GONÇALVES MARTINS (OAB SP541313) DESPACHO/DECISÃO 1 - Emende o(a) Autor(a) a Inicial, em quinze dias e sob pena de indeferimento, para esclarecer se viajou acompanhado(a) e se já há ação em curso ajuizada em face a parte Ré pelos mesmos fatos. Em caso positivo, deverá informar o número do processo em trâmite, Vara onde tramita, data e horário da distribuição e andamento atualizado. Relembro que, nos termos da Recomendação nº 159/2024 do CNJ, uma das características da litigância abusiva é a pulverização das demandas, consistente na divisão, de uma mesma reclamação (mesmos fatos) em várias ações para multiplicar lucros ou alterar a regra do juiz natural. 2 - Isso feito, tornem conclusos.
TJSP · 1ª Vara do Juizado Especial Cível - Regional X - Ipiranga · Outros
Processo 4007128-65.2026.8.26.0010 distribuido para 1ª Vara do Juizado Especial Cível - Regional X - Ipiranga na data de 04/09/2026.
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