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TJSP · UPJ da 1ª a 4ª Varas da Comarca de Votuporanga · DESPACHO/DECISÃO
Procedimento Comum Cível Nº 4007126-73.2026.8.26.0664/SP AUTOR: MARCIO MENDES DE ANDRADE ADVOGADO(A): DONIZETI APARECIDO MONTEIRO (OAB SP282073) ADVOGADO(A): CRISTIANE FIORI DOS SANTOS (OAB SP472885) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Para análise do pedido de Justiça Gratuita, comprove o autor seu alegado estado de hipossuficiência, trazendo aos autos demonstrativos de rendimentos ou holerites, bem como cópia de sua última declaração de imposto sobre a renda ou eventual isenção emitida por meio de acesso ao endereço eletrônico da Receita Federal, dando conta de que, em relação ao número de seu CPF, aquela não consta da base de dados do referido órgão, sob pena de indeferimento. Prazo: 15 (quinze) dias. Int.
TJSP · UPJ da 1ª a 4ª Varas da Comarca de Votuporanga · DESPACHO/DECISÃO
Procedimento Comum Cível Nº 4007126-73.2026.8.26.0664/SP AUTOR: MARCIO MENDES DE ANDRADE ADVOGADO(A): DONIZETI APARECIDO MONTEIRO (OAB SP282073) ADVOGADO(A): CRISTIANE FIORI DOS SANTOS (OAB SP472885) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Para análise do pedido de Justiça Gratuita, comprove o autor seu alegado estado de hipossuficiência, trazendo aos autos demonstrativos de rendimentos ou holerites, bem como cópia de sua última declaração de imposto sobre a renda ou eventual isenção emitida por meio de acesso ao endereço eletrônico da Receita Federal, dando conta de que, em relação ao número de seu CPF, aquela não consta da base de dados do referido órgão, sob pena de indeferimento. Prazo: 15 (quinze) dias. Int.
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