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TJSP · UPJ da 1ª a 4ª Varas da Comarca de Votuporanga · Outros
Processo 4007121-51.2026.8.26.0664 distribuido para UPJ da 1ª a 4ª Varas da Comarca de Votuporanga na data de 09/09/2026.
TJSP · UPJ da 1ª a 4ª Varas da Comarca de Votuporanga · DESPACHO/DECISÃO
Procedimento Comum Cível Nº 4007121-51.2026.8.26.0664/SP AUTOR: DILCE FRANCISCA DE JESUS BRITO ADVOGADO(A): SILVIO BARBOSA FERRARI (OAB SP373138) DESPACHO/DECISÃO Vistos. À vista dos documentos apresentados (docs. 4 e 5 da inicial), defiro à autora os benefícios da assistência judiciária. Anote-se. Deixo de designar audiência de conciliação no presente feito ante a manifestação de desinteresse apresentada na inicial, sem prejuízo de futura designação, caso solicitado pelas partes. Assim, CITE-SE, via domicílio judicial eletrônico, a requerida para os termos da ação em epígrafe, ficando advertida do prazo de 15 (quinze) dias para apresentação de defesa, sob pena de serem presumidos como verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo demandante em sua exordial, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int.
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