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TJSP · UPJ da 1ª a 4ª Varas da Comarca de Votuporanga · Outros
Processo 4007118-96.2026.8.26.0664 distribuido para UPJ da 1ª a 4ª Varas da Comarca de Votuporanga na data de 09/09/2026.
TJSP · UPJ da 1ª a 4ª Varas da Comarca de Votuporanga · DESPACHO/DECISÃO
Petição Cível Nº 4007118-96.2026.8.26.0664/SP REQUERENTE: DILCE FRANCISCA DE JESUS BRITO ADVOGADO(A): SILVIO BARBOSA FERRARI (OAB SP373138) DESPACHO/DECISÃO Vistos. À vista dos documentos apresentados com a exordial (ev. 01 - docs. 05, 05 e 07), concedo à autora os benefícios da gratuidade judiciária. Anote-se. Defiro a prioridade na tramitação do feito em razão da idade (ev. 01 - doc. 09). Anote-se, também. Deixo de designar audiência de conciliação no presente feito ante a manifestação de desinteresse apresentada na inicial (ev. 01 - doc. 01 - pág. 14 - item 6), sem prejuízo de futura designação, caso solicitado pelas partes. CITE-SE o requerido via domicílio judicial eletrônico para os termos da ação em epígrafe, ficando advertido do prazo de 15 (quinze) dias para apresentação de defesa, sob pena de serem presumidos como verdadeiras as alegações de fato formuladas pela demandante em sua exordial, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. Servirá a presente decisão como carta/mandado, se o caso. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intimem-se.
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