Processo 4007109-36.2025.8.26.0320

2026-09-16 · TJSP

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL – RESOLUÇÃO CNJ 591/24 DE 20/08/2026 A 24/08/2026 APELAÇÃO Nº 4007109-36.2025.8.26.0320/SP RELATOR: Desembargador WALTER PINTO DA FONSECA FILHO PRESIDENTE: Desembargadora CRISTINA DI GIAIMO CABOCLO APELANTE: TAMARA MAKAREM CORREA (REQUERENTE) ADVOGADO(A): JULIA FERNANDA MORO (OAB SP317918) APELADO: ANHANGUERA EDUCACIONAL PARTICIPACOES S/A (REQUERIDO) ADVOGADO(A): DANIELA CABETTE DE ANDRADE FERNANDES (OAB MT009889B) A 11ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador WALTER PINTO DA FONSECA FILHO Votante: Desembargador WALTER PINTO DA FONSECA FILHO Votante: Desembargador RENATO RANGEL DESINANO Votante: Desembargador MARCO FÁBIO MORSELLO

2026-08-26 · TJSP

Apelação Nº 4007109-36.2025.8.26.0320/SP RELATOR: Desembargador WALTER PINTO DA FONSECA FILHO APELANTE: TAMARA MAKAREM CORREA (REQUERENTE) ADVOGADO(A): JULIA FERNANDA MORO (OAB SP317918) APELADO: ANHANGUERA EDUCACIONAL PARTICIPACOES S/A (REQUERIDO) ADVOGADO(A): DANIELA CABETTE DE ANDRADE FERNANDES (OAB MT009889B) EMENTA DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA E INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS – IMPROCEDÊNCIA – PRETENSÃO DE REFORMA – DESCABIMENTO – ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. TESE AFASTADA. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DA CONSUMIDORA, MEDIANTE ACEITE ELETRÔNICO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS, DO ADITIVO CONTRATUAL E DO TERMO DE CONDIÇÃO COMERCIAL, COM REGISTROS DE LOGIN, IP E DEMAIS ELEMENTOS DE AUTENTICAÇÃO. PAGAMENTO INICIAL IGUALMENTE CORROBORANDO A EFETIVAÇÃO DA MATRÍCULA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS DOCUMENTOS ELETRÔNICOS APRESENTADOS PELA INSTITUIÇÃO DE ENSINO. ARGUMENTAÇÃO RECURSAL QUE DESLOCA O ENFOQUE DA CONTROVÉRSIA PARA A ALEGADA AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS EDUCACIONAIS, TESE DISTINTA DAQUELA QUE CONSTITUIU O NÚCLEO DA DEMANDA EM PRIMEIRO GRAU E INCAPAZ, NO CASO CONCRETO, DE INFIRMAR OS FUNDAMENTOS DETERMINANTES DA SENTENÇA. INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE NEGATIVAÇÃO INDEVIDA OU DE ATO ILÍCITO APTO A ENSEJAR REPARAÇÃO MORAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 11ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 24 de agosto de 2026.