4007073-72.2025.8.26.0100

Intimação

TJSP · Gab. 05 - 3ª Câmara de Direito Privado · Acórdão

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Nº 4007073-72.2025.8.26.0100/SP RELATOR: Juiz MARIO CHIUVITE JÚNIOR APELANTE: FENIX HOLDING E PARTICIPACOES LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A): DANIEL GUSTAVO RANGEL VICENTINI (OAB SP267360) APELANTE: CONSTRUTORA R. YAZBEK LTDA (RÉU) ADVOGADO(A): LUIZ FELIPE DE LIMA BUTORI (OAB SP236594) ADVOGADO(A): FABIO DE SOUZA QUEIROZ CAMPOS (OAB SP214721) APELANTE: RYPE SPE 13- EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA. (RÉU) ADVOGADO(A): LUIZ FELIPE DE LIMA BUTORI (OAB SP236594) ADVOGADO(A): FABIO DE SOUZA QUEIROZ CAMPOS (OAB SP214721) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À SUSPENSÃO PELO TEMA 929 DO STJ E QUANTO À NATUREZA NÃO CONSUMERISTA DA RELAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. QUESTÃO DE FUNDO DO TEMA 929 JÁ RESOLVIDA PELA CORTE ESPECIAL (EARESP 676.608/RS), COM TESE FIRMADA E EFEITOS MODULADOS, SEM DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO APLICÁVEL À ESPÉCIE, E CUJA TESE AMPARA O V. ACÓRDÃO. DEMAIS PONTOS EFETIVAMENTE ENFRENTADOS. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO SOB ROUPAGEM DE PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS, COM PREQUESTIONAMENTO. I. CASO EM EXAME: 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR RYPE SPE 13 – EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA. E CONSTRUTORA R. YAZBEK LTDA. CONTRA O V. ACÓRDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTORA FENIX HOLDING E PARTICIPAÇÕES LTDA. — PARA RECONHECER A REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO (ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC) DOS VALORES COBRADOS A MAIOR — E NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DAS RÉS. SUSTENTAM AS EMBARGANTES: (I) OMISSÃO QUANTO À NECESSIDADE DE SUSPENSÃO DO FEITO, POR ESTAR A MATÉRIA DA RESTITUIÇÃO EM DOBRO SUBMETIDA AO TEMA REPETITIVO Nº 929 DO C. STJ; E (II) OMISSÃO QUANTO AO ENFRENTAMENTO DA NATUREZA NÃO CONSUMERISTA DA RELAÇÃO — POR SER A ADQUIRENTE PESSOA JURÍDICA QUE ADQUIRIU O IMÓVEL PARA INCREMENTO DE SUA ATIVIDADE EMPRESARIAL — E QUANTO À ALEGAÇÃO DE QUE O FLUXOGRAMA DE PAGAMENTOS TERIA SIDO ESTRUTURADO A PEDIDO DA PRÓPRIA ADQUIRENTE, AFASTANDO A ABUSIVIDADE E A INCIDÊNCIA DO ART. 42 DO CDC, COM PREQUESTIONAMENTO DOS ARTS. 46 DA LEI Nº 10.931/2004, 421 DO CÓDIGO CIVIL E 42 DO CDC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE O V. ACÓRDÃO INCORREU EM OMISSÃO (ART. 1.022, II, DO CPC) QUANTO À SUSPENSÃO DO FEITO POR FORÇA DO TEMA 929 DO STJ E QUANTO ÀS TESES DE DESCARACTERIZAÇÃO DA RELAÇÃO DE CONSUMO E DE INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE, OU SE TAIS ALEGAÇÕES TRADUZEM MERO INCONFORMISMO COM O MÉRITO DECIDIDO, VEICULADO SOB A FORMA DE PREQUESTIONAMENTO. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. NÃO HÁ OMISSÃO QUANTO À ALEGADA NECESSIDADE DE SUSPENSÃO DO FEITO PELO TEMA 929 DO C. STJ, PORQUANTO A QUESTÃO DE FUNDO — AS HIPÓTESES DE APLICAÇÃO DA REPETIÇÃO EM DOBRO DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC — JÁ FOI RESOLVIDA PELA CORTE ESPECIAL NO JULGAMENTO DO EARESP 676.608/RS, COM TESE FIRMADA E EFEITOS MODULADOS, INEXISTINDO, QUANTO À ESPÉCIE, DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO NACIONAL EM VIGOR, SENDO CERTO, ADEMAIS, QUE A TESE FIXADA — A DE QUE A RESTITUIÇÃO EM DOBRO INDEPENDE DA NATUREZA DO ELEMENTO VOLITIVO DO FORNECEDOR, DISPENSANDO A PROVA DE MÁ-FÉ, E É CABÍVEL SEMPRE QUE A COBRANÇA INDEVIDA CONTRARIAR A BOA-FÉ OBJETIVA — AMPARA, E NÃO INFIRMA, A CONCLUSÃO DO V. ACÓRDÃO EMBARGADO. 4. NÃO HÁ OMISSÃO QUANTO À NATUREZA DA RELAÇÃO JURÍDICA NEM QUANTO À ALEGADA AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE, POIS O V. ACÓRDÃO ENFRENTOU TAIS QUESTÕES AO RECONHECER A ABUSIVIDADE DA INSERÇÃO ARTIFICIAL DE PARCELA RESIDUAL DESTINADA A SIMULAR PRAZO CONTRATUAL SUPERIOR A 36 MESES, EM BURLA AO ART. 46 DA LEI Nº 10.931/2004, E AO QUALIFICAR A CONDUTA COMO ESTRATÉGIA NEGOCIAL PREORDENADA, E NÃO ENGANO JUSTIFICÁVEL, FUNDAMENTOS QUE, POR SI SÓS, SUSTENTAM A CONDENAÇÃO, INDEPENDENTEMENTE DE RÓTULO CONSUMERISTA OU CIVIL. 5. OS EMBARGOS, A PRETEXTO DE SANAR VÍCIOS INEXISTENTES, BUSCAM A REDISCUSSÃO DO MÉRITO JÁ DECIDIDO E A OBTENÇÃO DE NOVO PRONUNCIAMENTO SOBRE TESES EXPRESSAMENTE APRECIADAS E REJEITADAS, FINALIDADE ESTRANHA À VIA ACLARATÓRIA, NÃO ESTANDO O JULGADOR OBRIGADO A REBATER UM A UM TODOS OS ARGUMENTOS DEDUZIDOS (ART. 489, § 1º, IV, DO CPC; TEMA 339 DO STF). CONSIDERAM-SE, CONTUDO, PREQUESTIONADOS OS DISPOSITIVOS INVOCADOS (ART. 1.025 DO CPC). IV. DISPOSITIVO E TESE: 6. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS, COM PREQUESTIONAMENTO. TESES DE JULGAMENTO: 1. NÃO HÁ OMISSÃO A SANAR QUANTO À SUSPENSÃO POR TEMA REPETITIVO CUJA QUESTÃO DE FUNDO JÁ FOI RESOLVIDA PELA CORTE ESPECIAL, COM TESE FIRMADA, NOTADAMENTE QUANDO TAL TESE AMPARA A CONCLUSÃO DO ACÓRDÃO. 2. NÃO HÁ OMISSÃO NO ACÓRDÃO QUE ENFRENTA, DE FORMA SUFICIENTE, A ABUSIVIDADE DA CONDUTA E O FUNDAMENTO DA CONDENAÇÃO, AINDA QUE NÃO REBATA INDIVIDUALMENTE CADA ARGUMENTO OU DISPOSITIVO INVOCADO. LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO; LEI Nº 10.931/2004, ART. 46; CÓDIGO CIVIL, ART. 421; CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTS. 489, § 1º, IV, 1.022 E 1.025. JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, EARESP Nº 676.608/RS, REL. MIN. OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, J. 21/10/2020 (TEMA 929); STJ, ERESP Nº 1.413.542/RS, REL. P/ ACÓRDÃO MIN. HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, J. 21/10/2020; STF, TEMA 339 (AI 791.292 QO-RG), REL. MIN. GILMAR MENDES; STJ, EDCL NO RMS Nº 18.205/SP, REL. MIN. FELIX FISCHER, 5ª TURMA, J. 18/04/2006; SÚMULA 98 DO STJ. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu, por unanimidade, REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, mantendo-se integralmente o v. acórdão embargado, por inexistência dos vícios do art. 1.022 do CPC, tidos por expressamente prequestionados, para todos os fins, os dispositivos legais invocados pelas embargantes, nos termos do art. 1.025 do CPC, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 15 de setembro de 2026.