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Tribunal
TJSP
Publicações identificadas
2 publicações
Período
set/2026
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Linha do tempo
2 publicações identificadas.
Intimação
TJSP · UPJ da 1ª a 4ª Varas da Comarca de Votuporanga · Ato ordinatório
LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO Nº 4007066-03.2026.8.26.0664/SP
Assunto: Cláusulas Abusivas (Direito Bancário)
AUTOR: ARIADNY NAPOLITANO NASCIMENTO
ADVOGADO(A): MURILO JOSÉ MARTINS E SILVA (OAB SP527778)
ATO ORDINATÓRIO
Considerando que a demanda foi distribuída sem a geração das custas e despesas de ingresso, ou que estas foram geradas, porém não houve a devida comprovação de pagamento, fica intimada a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, providencie o recolhimento das custas e despesas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do Código de Processo Civil.
Ressalte-se que é vedado o recolhimento de custas e despesas pelo Portal de Custas utilizado para processos que tramitam no sistema SAJ, devendo o pagamento ser realizado exclusivamente pela plataforma de custas própria do sistema EPROC.
Local: Votuporanga