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4007065-18.2026.8.26.0664

Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.

Tribunal
TJSP
Publicações identificadas
2 publicações
Período
set/2026

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2 publicações identificadas.

  1. Intimação

    TJSP · UPJ da 1ª a 4ª Varas da Comarca de Votuporanga · DESPACHO/DECISÃO

    Procedimento Comum Cível Nº 4007065-18.2026.8.26.0664/SP AUTOR: ANGELA MARIA DOS SANTOS JUBILATO ADVOGADO(A): LEONARDO MEDEIROS FACHINETTE (OAB SP407619) AUTOR: INEZ APARECIDA CORREA DOS SANTOS ADVOGADO(A): LEONARDO MEDEIROS FACHINETTE (OAB SP407619) AUTOR: CLODOALDO APARECIDO DOS SANTOS ADVOGADO(A): LEONARDO MEDEIROS FACHINETTE (OAB SP407619) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Da análise da petição inicial, verifica-se que Inez Aparecida Correa dos Santos, representada por sua curadora, bem como Angela Maria dos Santos Jubilato, informam residência no Município de Cosmorama/SP, enquanto o autor Clodoaldo Aparecido dos Santos declara domicílio no Município de São João das Duas Pontes/SP. Considerando que os municípios indicados não integram a Comarca de Votuporanga/SP, esclareçam os demandantes, no prazo de 15 dias, os fundamentos fáticos e jurídicos que justificam o ajuizamento nesta Comarca, indicando eventual regra legal de competência aplicável ao caso concreto. Consigne-se que o ajuizamento de ação em juízo aleatório, entendido como aquele sem vinculação com o domicílio ou a residência das partes ou com o negócio jurídico discutido na demanda, constitui prática abusiva, apta a autorizar o reconhecimento de ofício da abusividade da eleição de foro e a consequente declinação da competência, nos termos do art. 63, § 5º, do Código de Processo Civil. Com a manifestação, tornem os autos conclusos. Int. Votuporanga - SP, 08 de setembro de 2026

    Fonte oficial

  2. Lista de distribuição

    TJSP · UPJ da 1ª a 4ª Varas da Comarca de Votuporanga · Outros

    Processo 4007065-18.2026.8.26.0664 distribuido para UPJ da 1ª a 4ª Varas da Comarca de Votuporanga na data de 05/09/2026.

    Fonte oficial

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