2026-09-16 · TJSP
Procedimento Comum Cível Nº 4007048-39.2026.8.26.0451/SPAUTOR: MARCELO RIBEIRO FILHO ADVOGADO(A): IGOR RODRIGUES DA SILVA NASCIMENTO (OAB SP474329) ADVOGADO(A): MARCELO RIBEIRO FILHO (OAB SP466728) RÉU: TOZZI MULTIMARCAS LTDA ADVOGADO(A): JOSÉ AREF SABBAGH ESTEVES (OAB SP098565) ADVOGADO(A): MICHELLE CARVALHO ESTEVES DOS SANTOS (OAB SP204837) ADVOGADO(A): ANDRÉ MARCIO DOS SANTOS (OAB SP204762) ADVOGADO(A): ANA PAULA SILVA DE OLIVEIRA SANTOS POMPERMAYER (OAB MT007735B) RÉU: REGINALDO ADEMIR TOZZI ADVOGADO(A): JOSÉ AREF SABBAGH ESTEVES (OAB SP098565) ADVOGADO(A): MICHELLE CARVALHO ESTEVES DOS SANTOS (OAB SP204837) ADVOGADO(A): ANDRÉ MARCIO DOS SANTOS (OAB SP204762) ADVOGADO(A): ANA PAULA SILVA DE OLIVEIRA SANTOS POMPERMAYER (OAB MT007735B) SENTENÇA A - JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO em relação ao corréu REGINALDO ADEMIR TOZZI, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Em razão da causalidade e da sucumbência nesta fração, condeno o autor ao pagamento de honorários advocatícios em favor dos patronos do corréu excluído, os quais fixo equitativamente em R$ 2.000,00; B - JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido na ação principal para: B.1 - CONDENAR a ré Tozzi Multimarcas Ltda. na obrigação de fazer consistente em promover, no prazo de 30 (trinta) dias úteis a contar do trânsito em julgado desta sentença, a quitação integral do saldo do contrato de financiamento fiduciário do veículo Jeep Renegade Sport AT, placas GAS5I97, perante o Banco Santander (Aymoré CFI S.A.), obtendo a baixa definitiva do gravame, bem como adotar todas as providências administrativas e tributárias necessárias para efetivar a transferência de titularidade do veículo perante o DETRAN/SP para seu nome ou para terceiro por ela indicado, sob pena de incidência de multa diária de R$200,00, limitada, por ora, ao R$ 30.000,00; B.2 - CONDENAR a ré Tozzi Multimarcas Ltda. ao pagamento de indenização por danos morais em R$ 8.000,00, com correção monetária calculada pela variação do IPCA a partir desta data de arbitramento (Súmula 362 do STJ e artigo 389, parágrafo único, do Código Civil) e acrescido de juros de mora legais calculados com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC) deduzido o índice do IPCA (artigo 406 do Código Civil, com redação dada pela Lei nº 14.905/2024), incidentes a partir da citação (artigo 405 do Código Civil); c) JULGO IMPROCEDENTE a reconvenção. Em face da sucumbência na lide principal e na reconvencional, condeno a ré Tozzi Multimarcas Ltda. ao pagamento das custas e despesas processuais de ambas as demandas, bem como ao pagamento de honorários advocatícios de R$2.000,00 em cada ação.