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TJSP · 2ª Vara Cível da Comarca de Jacareí · DESPACHO/DECISÃO
Petição Cível Nº 4007041-39.2026.8.26.0292/SP REQUERENTE: MARILDA VIANA LEITE FRAIHA ADVOGADO(A): LUÍS DIOGO LEITE SANCHES (OAB SP315061) DESPACHO/DECISÃO Evento 20.1: não podem ser admitidos os embargos de declaração opostos pela parte autora, pois estão ausentes os respectivos requisitos, previstos no art. 1.022 do CPC. Efetivamente, a argumentação apresentada não se refere a qualquer vício sanável por meio deste recurso. Inexiste omissão ou outro defeito que possa ser eliminado aqui. Eventual correção da decisão implicaria sensível modificação do mérito, o que é inadmissível nesta instância. Cabe ao interessado interpor o recurso apropriado para revisão do provimento judicial pelo tribunal competente. Assim, rejeitam-se os embargos declaratórios. Intime-se.
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