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TJSP · 1ª Vara do Juizado Especial Cível - Regional X - Ipiranga · DESPACHO/DECISÃO
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 4007041-12.2026.8.26.0010/SP EXEQUENTE: DEFERSEVEN COMERCIO DE SEMI JOIAS LTDA ADVOGADO(A): BRUNA VALERIA DA SILVA QUEIROGA (OAB SP484655) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de execução de título extrajudicial em que a parte Autora possui domicílio em São Bernardo do Campo, enquanto a parte Ré é domiciliada no bairro do Bosque da Saúde, nesta Capital. Nos termos do art. 4º da Lei nº 9.099/95, é competente para o processamento e julgamento das causas previstas naquela lei o Juizado do foro do domicílio do réu. No caso concreto, verifica-se que o endereço da parte Ré não se insere na competência territorial deste Juizado, razão pela qual é inviável o regular prosseguimento do feito nesta unidade. Assim, redistribuam-se os autos para o Juizado Especial Cível do Jabaquara.
TJSP · 1ª Vara do Juizado Especial Cível - Regional X - Ipiranga · DESPACHO/DECISÃO
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 4007041-12.2026.8.26.0010/SP EXEQUENTE: DEFERSEVEN COMERCIO DE SEMI JOIAS LTDA ADVOGADO(A): BRUNA VALERIA DA SILVA QUEIROGA (OAB SP484655) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de execução de título extrajudicial em que a parte Autora possui domicílio em São Bernardo do Campo, enquanto a parte Ré é domiciliada no bairro do Bosque da Saúde, nesta Capital. Nos termos do art. 4º da Lei nº 9.099/95, é competente para o processamento e julgamento das causas previstas naquela lei o Juizado do foro do domicílio do réu. No caso concreto, verifica-se que o endereço da parte Ré não se insere na competência territorial deste Juizado, razão pela qual é inviável o regular prosseguimento do feito nesta unidade. Assim, redistribuam-se os autos para o Juizado Especial Cível do Jabaquara.
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