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TJSP · UPJ da 1ª a 4ª Varas da Comarca de Votuporanga · DESPACHO/DECISÃO
Procedimento Comum Cível Nº 4007023-66.2026.8.26.0664/SP AUTOR: CAROLAINE FARIA DE ASSIS ADVOGADO(A): PABLO MATHEUS SILVA BASTOS PEREIRA (OAB SP520783) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Ante os documentos apresentados (doc. 7 da inicial), defiro ao(à)(s) autor(a)(es) os benefícios da Assistência Judiciária, feitas as advertências dos parágrafos 2º a 8º do art. 98 do NCPC. Anote-se. Indefiro o pedido liminar. As alegações tecidas na inicial são unilaterais e não conferem, ainda, a probabilidade necessária para o deferimento da medida de urgência. Em casos tais, há necessidade de ouvir a parte contrária e, após, formular juízo sobre a situação narrada nos autos. Após a resposta da requerida, se o caso, o pedido de urgência poderá ser reapreciado. Deixo de designar audiência de conciliação no presente momento, dado o desinteresse apontado na inicial, sem prejuízo de futura designação, caso solicitado pelas partes. O pedido de inversão do ônus da prova será apreciado na pertinente fase probatória. CITE-SE o requerido, via Domicílio Judicial Eletrônico, advertindo-o do prazo de 15 (quinze) dias para apresentar a defesa, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. Int.
TJSP · UPJ da 1ª a 4ª Varas da Comarca de Votuporanga · Outros
Processo 4007023-66.2026.8.26.0664 distribuido para UPJ da 1ª a 4ª Varas da Comarca de Votuporanga na data de 03/09/2026.
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