4007014-36.2026.8.26.9061

Intimação

TJSP · 4ª Turma Recursal Cível · Acórdão

RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR Nº 4007014-36.2026.8.26.9061/SP Assunto: Prestação de serviços RELATOR: Juiz de Direito ALEXANDRE BUCCI RECORRENTE: ANA CAROLINA SERRAZES FAZZION ADVOGADO(A): MATHEUS ARAUJO MEZZACAPA (OAB SP446214) RECORRIDO: REZENDE & ALVES SOCIEDADE DE ADVOGADOS ADVOGADO(A): RAFAEL THIAGO REZENDE BERNARDES (OAB SP519420) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRETENSÃO DE GRATUIDADE INDEFERIDA NA ORIGEM, COM CONSEQUENTE DESERÇÃO DO RECURSO INOMINADO INTERPOSTO. INSURGÊNCIA RECURSAL IMPERTINENTE. AGRAVANTE QUE, EM TERMOS PRÁTICOS, NÃO DEMONSTROU CONCRETAMENTE, POR MEIO DE PROVA DOCUMENTAL IDÔNEA E TEMPESTIVA, A AUSÊNCIA DE CONDIÇÕES ECONÔMICAS PARA ARCAR COM AS DESPESAS DO PROCESSO, TAMPOUCO RECOLHEU O PREPARO RECURSAL NO PRAZO DETERMINADO. DECISÃO DE ORIGEM QUE, EM ATO ÚNICO, COM CLAREZA E REGULARIDADE FORMAL, INDEFERIU A BENESSE E CONCEDEU PRAZO PARA RECOLHIMENTO DO PREPARO, SOB PENA DE DESERÇÃO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO E DE SUPRESSÃO DE PRAZO DESMENTIDA PELA PROVA DOCUMENTAL DOS AUTOS. REGULARIDADE DAS COMUNICAÇÕES PROCESSUAIS REALIZADAS NA FORMA ELETRÔNICA PREVISTA NO ARTIGO 272 DO CPC. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE OU VÍCIO. RECORDE-SE, MAIS, QUE OS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE NÃO DEVEM SER DESVIRTUADOS PARA SERVIR DE ESCUDO PARA LITIGÂNCIA SEM RISCO E ASSIM EVITAR QUALQUER MÍNIMO SACRIFÍCIO FINANCEIRO, DESTINANDO-SE, SIM, A BENESSE, PARA GARANTIR QUE OS CUSTOS DO PROCESSO NÃO COMPROMETAM A DIGNIDADE DA PARTE E NÃO SEJAM ÓBICE DE ACESSO AO GRAU RECURSAL NO JEC, NÃO SE ENQUADRANDO A RECORRENTE NESTAS SITUAÇÕES. AGRAVANTE QUE, NO CASO CONCRETO, NÃO FAZ JUS À GRATUIDADE, REVOGADO, ASSIM, NESTE JULGAMENTO DE MÉRITO RECURSAL, O EFEITO SUSPENSIVO OUTRORA CONCEDIDO, INEXISTINDO, AINDA, QUALQUER VÍCIO NO DECRETO DE DESERÇÃO ANUNCIADO NA ORIGEM. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, 4ª Turma Recursal Cível decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 11 de setembro de 2026.