Processo 4006991-13.2025.8.26.0562

2026-09-16 · TJSP

RECURSO CÍVEL Nº 4006991-13.2025.8.26.0562/SP Assunto: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro RELATORA: Juíza de Direito FLAVIA DE ALMEIDA MONTINGELLI ZANFERDINI RECORRENTE: EBAZAR.COM.BR. LTDA (RÉU) ADVOGADO(A): JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB SC020875) RECORRIDO: PEDRO PERES MONTAGNER (AUTOR) ADVOGADO(A): RENATA CARUSO LOURENÇO DE FREITAS (OAB SP131667) RECORRIDO: SONIA MARIA PERES (AUTOR) ADVOGADO(A): RENATA CARUSO LOURENÇO DE FREITAS (OAB SP131667) RECORRIDO: ANTONIO PERES MONTAGNER (AUTOR) ADVOGADO(A): RENATA CARUSO LOURENÇO DE FREITAS (OAB SP131667) EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO AO REEMBOLSO DO PREPARO RECURSAL E DAS DESPESAS PROCESSUAIS. INOCORRÊNCIA. V. ACÓRDÃO QUE OBSERVOU CORRETAMENTE A DISCIPLINA SUCUMBENCIAL PRÓPRIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS, PREVISTA NO ARTIGO 55 DA LEI Nº 9.099/95. RECORRENTES VENCEDORES QUE NÃO SE SUJEITAM À CONDENAÇÃO EM CUSTAS E HONORÁRIOS, MAS TAMBÉM NÃO FAZEM JUS AO RESSARCIMENTO DO PREPARO RECURSAL. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO Nº 11 DO FOJESP: “O RECORRENTE VENCEDOR NÃO TEM DIREITO DA CONDENAÇÃO DO RECORRIDO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E CUSTAS”. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA APRECIADA. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 1.022 DO CPC. EMBARGOS REJEITADOS. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, 7ª Turma Recursal Cível decidiu, por unanimidade, rejeitar os embargos, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 11 de setembro de 2026.

2026-09-15 · TJSP

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL – RESOLUÇÃO CNJ 591/24 DE 03/09/2026 A 11/09/2026 RECURSO CÍVEL Nº 4006991-13.2025.8.26.0562/SP RELATORA: Juíza de Direito FLAVIA DE ALMEIDA MONTINGELLI ZANFERDINI PRESIDENTE: Juiz de Direito MARCOS BLANK GONÇALVES RECORRENTE: EBAZAR.COM.BR. LTDA (RÉU) ADVOGADO(A): JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB SC020875) RECORRIDO: PEDRO PERES MONTAGNER (AUTOR) ADVOGADO(A): RENATA CARUSO LOURENÇO DE FREITAS (OAB SP131667) RECORRIDO: SONIA MARIA PERES (AUTOR) ADVOGADO(A): RENATA CARUSO LOURENÇO DE FREITAS (OAB SP131667) RECORRIDO: ANTONIO PERES MONTAGNER (AUTOR) ADVOGADO(A): RENATA CARUSO LOURENÇO DE FREITAS (OAB SP131667) A 7ª TURMA RECURSAL CÍVEL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, REJEITAR OS EMBARGOS. RELATORA DO ACÓRDÃO: Juíza de Direito FLAVIA DE ALMEIDA MONTINGELLI ZANFERDINI Votante: Juíza de Direito FLAVIA DE ALMEIDA MONTINGELLI ZANFERDINI Votante: Juiz de Direito LUIZ FERNANDO PARREIRA MILENA Votante: Juiz de Direito MARCOS BLANK GONÇALVES