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4006977-83.2026.8.26.0565

Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.

Tribunal
TJSP
Publicações identificadas
3 publicações
Período
set/2026

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  1. Lista de distribuição

    TJSP · 5ª Vara Cível da Comarca de São Caetano do Sul · Outros

    Processo 4006977-83.2026.8.26.0565 distribuido para 5ª Vara Cível da Comarca de São Caetano do Sul na data de 04/09/2026.

    Fonte oficial

  2. Intimação

    TJSP · 5ª Vara Cível da Comarca de São Caetano do Sul · DESPACHO/DECISÃO

    CONSIGNATÓRIA DE ALUGUÉIS Nº 4006977-83.2026.8.26.0565/SP AUTOR: ITAU UNIBANCO S.A. ADVOGADO(A): RICARDO NEGRÃO (OAB SP138723) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Verifica-se que a parte requerente atribuiu à causa o valor de R$ 1.000,00, embora tenha formulado pedidos de rescisão da relação locatícia, consignação das chaves e exoneração das obrigações relativas aos aluguéis e encargos vincendos. O valor atribuído não corresponde ao conteúdo econômico da pretensão deduzida, sobretudo porque a demanda não se limita ao depósito das chaves, abrangendo também a extinção do vínculo contratual e a consequente liberação da parte requerente das prestações periódicas decorrentes da locação. Assim, nos termos do art. 292, II e § 2º, do Código de Processo Civil, providencie a parte requerente, no prazo de 15 (quinze) dias, a retificação do valor da causa, que deverá corresponder à soma de 12 (doze) aluguéis vigentes na data do ajuizamento, bem como a complementação das custas iniciais. Intime-se.

    Fonte oficial

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