4006974-02.2025.8.26.0004

Intimação

TJSP · Privado 2 - Unidade de Processamento Judicial · Acórdão

Apelação Nº 4006974-02.2025.8.26.0004/SP RELATOR: Desembargador RICARDO PESSOA DE MELLO BELLI APELANTE: SONIA MARIA DOS SANTOS FERRAZ (AUTOR) ADVOGADO(A): RODRIGO DE SOUSA DUCA (OAB SP349317) APELADO: COMPANHIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO - SABESP (RÉU) ADVOGADO(A): GUSTAVO CLEMENTE VILELA (OAB SP220907) EMENTA APELAÇÃO — SERVIÇOS DE COLETA DE ESGOTO – AÇÃO COMINATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA – SENTENÇA DE REJEIÇÃO DOS PEDIDOS – IRRESIGNAÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. COBRANÇA DE TARIFA DE ESGOTO SEM COMPROVAÇÃO DE DISPONIBILIDADE TÉCNICA DA REDE COLETORA. RÉ QUE NÃO DESINCUMBIU DO ÔNUS DE DEMONSTRAR A EXISTÊNCIA DE REDE PÚBLICA DE ESCOAMENTO. ABUSIVIDADE DA COBRANÇA CARACTERIZADA. DEVIDA A RESTITUIÇÃO DOS VALORES COBRADOS, QUER DOS PRETÉRITOS, QUER DOS FUTUROS, ATÉ QUE SEJA INSTALADA A REDE COLETORA. 2. DOBRA DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC CABÍVEL NA SITUAÇÃO, POR INESCUSÁVEL A FALHA DA PRESTADORA DE SERVIÇOS RÉ, DESSE MODO ULTRAJADO, NO MÍNIMO, O PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. APLICAÇÃO DA TESE FIXADA PELA CORTE ESPECIAL DO STJ NO JULGAMENTO DO EARESP 676.608/RS. 3. DANO MORAL CARACTERIZADO. AUTORA COBRADA POR UM SERVIÇO QUE NÃO LHE É PRESTADO, MESMO APÓS AS INÚMERAS RECLAMAÇÕES. SENSAÇÃO PROVÁVEL DE IMPOTÊNCIA E INDIGNAÇÃO FRENTE AO DESCASO DA CONCESSIONÁRIA RÉ. SOFRIMENTO ÍNTIMO ESSE QUE EXTRAPOLA OS ABORRECIMENTOS DO COTIDIANO, DESSE MODO ENSEJANDO PROTEÇÃO JURÍDICA, MORMENTE A SE TER EM CONTA O TEMPO E ENERGIA DEDICADOS INUTILMENTE PELA AUTORA À SOLUÇÃO DO PROBLEMA, À LUZ DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO QUE SE ARBITRA EM QUANTIA EQUIVALENTE A CINCO SALÁRIOS-MÍNIMOS, NOS TERMOS DO PEDIDO, CONSIDERADAS AS PECULIARIDADES DO CASO E EM FACE DA TÉCNICA DO DESESTÍMULO. 4. INVIABILIDADE DE IMPOSIÇÃO JUDICIAL DE IMPLANTAÇÃO DE INFRAESTRUTURA PÚBLICA DE SANEAMENTO. QUESTÃO QUE DEVE SER SUBMETIDA A CRITÉRIO DE CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, POR ISSO IMUNE AO CONTROLE JUDICIAL, SOB PENA DE GRAVE SUBVERSÃO DE PAPÉIS NA ESTRUTURA DO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO. CONSIDERAÇÃO, ADEMAIS, DE QUE TAL PRETENSÃO COMINATÓRIA HAVERIA DE SE DIRIGIR NÃO À MERA CONCESSIONÁRIA QUE EXPLORA OS SERVIÇOS EM QUESTÃO, MAS AO PRÓPRIO PODER PÚBLICO, QUE É QUEM REALIZA OU CRIA CONDIÇÕES PARA A REALIZAÇÃO DE UMA OBRA ESTRUTURANTE COMO O É A PRETENDIDA REDE. 5. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA, PARA DECLARAR INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO DECORRENTE DE TARIFA DE ESGOTO E PARA CONDENAR A RÉ A RESTITUIR, EM DOBRO, OS VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS E PAGOS A TAL TÍTULO, PRETÉRITOS E FUTUROS, E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 6. SOLUÇÃO ATRIBUÍDA AO LITÍGIO TRAZENDO PREJUÍZO À PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. DERAM PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO, PREJUDICADA A PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 19ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação, prejudicada a preliminar de cerceamento de defesa, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 13 de agosto de 2026.