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TJSP · UPJ da 9ª a 12ª Varas Cíveis da Comarca de Campinas · DESPACHO/DECISÃO
Produção Antecipada da Prova Nº 4006971-71.2026.8.26.0114/SP REQUERENTE: SIRLENE NISHIDA ADVOGADO(A): JOYCE LIMA DE FREITAS OLIVEIRA (OAB SP250455) REQUERIDO: SAFRA SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. ADVOGADO(A): NEY JOSE CAMPOS (OAB MG044243) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos por SAFRA CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. (Evento 59) em face da sentença proferida no (Evento 53), alegando omissão quanto ao descabimento de honorários sucumbenciais em exibição de documentos e invocando fins de prequestionamento. Manifestação da embargada no (Evento 65) pelo desprovimento. Fundamento e Decido. Conheço dos embargos, pois tempestivos, mas os rejeito no mérito. Inexiste qualquer vício previsto no art. 1.022 do CPC. A sentença embargada fundamentou de forma clara e suficiente a imposição dos ônus sucumbenciais com base no princípio da causalidade (art. 85 do CPC), destacando que a autora comprovou a notificação extrajudicial ignorada pela instituição financeira (Evento 18), cuja inércia forçou o ajuizamento da lide e a apresentação dos documentos apenas em contestação (Evento 27). A pretensão do embargante traduz mero inconformismo e nítido propósito infringente, incabível pela via eleita. De igual modo, os dispositivos suscitados para prequestionamento (art. 42 do CDC; arts. 368, 884 e 940 do CC) mostram-se impertinentes ao objeto estritamente exibitório da demanda. Ante o exposto: a) REJEITO os embargos de declaração opostos no (Evento 59), mantendo integralmente a sentença do (Evento 53); b) ADVIRTO o embargante sobre a penalidade por reiteração de recurso protelatório (art. 1.026, § 2º, do CPC); c) CUMPRA-SE o rito de processamento de apelação já determinado na sentença. Publique-se. Intimem-se.
TJSP · UPJ da 9ª a 12ª Varas Cíveis da Comarca de Campinas · Ato ordinatório
Produção Antecipada da Prova Nº 4006971-71.2026.8.26.0114/SP Assunto: Dever de Informação (Direito Bancário) REQUERENTE: SIRLENE NISHIDA ADVOGADO(A): JOYCE LIMA DE FREITAS OLIVEIRA (OAB SP250455) REQUERIDO: SAFRA SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. ADVOGADO(A): NEY JOSE CAMPOS (OAB MG044243) ATO ORDINATÓRIO Manifeste-se a parte embargada sobre os Embargos de Declaração juntados ao autos. Local: Campinas
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