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TJSP · 1ª Turma Recursal Cível · Ata de sessão de julgamento
EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL RESOLUÇÃO CNJ 591/24 DE 31/08/2026 A 08/09/2026 RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR Nº 4006947-71.2026.8.26.9061/SP RELATORA: Juíza de Direito DENISE INDIG PINHEIRO PRESIDENTE: Juíza de Direito DENISE INDIG PINHEIRO RECORRENTE: NATALIA LIZ GUIMARAES FLEMING ADVOGADO(A): LEANDRO FURNO PETRAGLIA (OAB SP317950) RECORRIDO: AIR CANADA ADVOGADO(A): CARLA CHRISTINA SCHNAPP (OAB SP139242) A 1ª TURMA RECURSAL CÃVEL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO. RELATORA DO ACÓRDÃO: Juíza de Direito DENISE INDIG PINHEIRO Votante: Juíza de Direito DENISE INDIG PINHEIRO Votante: Juiz de Direito ARTHUR DE PAULA GONCALVES Votante: Juiz de Direito JOSE CARLOS DE FRANCA CARVALHO NETO MANIFESTAÇÕES DOS MAGISTRADOS VOTANTES Acompanha o(a) Relator(a) - Gab 03 - 1ª Turma Recursal Cível - Juiz de Direito JOSE CARLOS DE FRANCA CARVALHO NETO.
TJSP · 1ª Turma Recursal Cível · Acórdão
RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR Nº 4006947-71.2026.8.26.9061/SP Assunto: Transporte Aéreo RELATORA: Juíza de Direito DENISE INDIG PINHEIRO RECORRENTE: NATALIA LIZ GUIMARAES FLEMING ADVOGADO(A): LEANDRO FURNO PETRAGLIA (OAB SP317950) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. RÉU NÃO CITADO. INTIMAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE CONTRAMINUTA. DESNECESSIDADE. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA, CONSISTENTE EM IMPOSIÇÃO DE TRANSPORTE DE COELHO NA CABINE DE AERONAVE. AUTOS NÃO INSTRUÍDOS COM COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE SAÚDE DO ANIMAL E DA AUSÊNCIA DE RISCO AOS DEMAIS PASSAGEIROS. ANÁLISE DA ADEQUAÇÃO DA POLÍTICA DA TRANSPORTADORA DE RESTRINGIR O TRANSPORTE A CÃES E GATOS, BEM COMO DO REGRAMENTO PRÓPRIO DO TRANSPORTE INTERNACIONAL DE ANIMAIS QUE DEMANDA ANÁLISE FRUTO DE COGNIÇÃO EXURIENTE. PROBABILIDADE DO DIREITO QUE NÃO SE FAZ PRESENTE PARA AMPARAR O DEFERIMENTO DA TUTELA PROVISÓRIA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO IMPROVIDO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, 1ª Turma Recursal Cível decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao Agravo, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 08 de setembro de 2026.
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