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TJSP · UPJ da 1ª a 5ª Varas Civeis da Comarca de Limeira · Sentença
Procedimento Comum Cível Nº 4006939-30.2026.8.26.0320/SPAUTOR: NAZIR VENTURA FILHO ADVOGADO(A): ELISEU DANIEL DOS SANTOS (OAB SP139373) RÉU: ASSOCIACAO FORTALEZA PRO-MORADIA ADVOGADO(A): ADRIANA MARÇAL DOS SANTOS (OAB SP276186) SENTENÇA HOMOLOGO, para que produza os seus regulares efeitos legais, o acordo celebrado entre as partes e, em consequência, JULGO EXTINTO o processo, com resolução de mérito, o que faço com fundamento no artigo 487, III, "b", do Código de Processo Civil. Homologo ainda a renúncia ao direito de recorrer, manifestada por ambas as partes, com fundamento nos artigos 225 e 999, ambos do Código de Processo Civil, pelo que o trânsito em julgado fica reconhecido na data de publicação desta. Expeça-se a carta de adjudicação, conforme os termos do acordo. Ocorrendo a transação antes da sentença, as partes ficam dispensadas do pagamento das custas processuais remanescentes, se houver (artigo 90, §3º, do Código de Processo Civil).
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