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TJSP · 2ª Vara Cível da Comarca de São Caetano do Sul · DESPACHO/DECISÃO
BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 4006937-04.2026.8.26.0565/SP AUTOR: BANCO VOTORANTIM S.A. ADVOGADO(A): MOISES BATISTA DE SOUZA (OAB SP149225) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Providencie a parte autora, em 15 (quinze) dias, o recolhimento da taxa judiciária e da diligência do Oficial de Justiça, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC). Alerto que o não pagamento ou a falta de complementação das custas iniciais ensejará a cobrança de taxa judiciária referente ao cancelamento da distribuição, equivalente a 5 UFESP`s, conforme conforme estipulado no artigo 2º, XIV da Lei nº 17.785/23, que modificou a Lei nº 11.608/03 e tabela fixada através do Comunicado 2.739/2024. Por fim, a geração da guia de custas e despesas processuais é realizada pelo sistema eproc na aba "Custas", nos termos do Comunicado do Tribunal de Justiça Infoeproc Edição nº 57 e o recolhimento é certificado de forma automática, em cerca de 48 (quarenta e oito) horas do efetivo pagamento, não sendo necessário juntar comprovante ou peticionar informando o recolhimento. Com o recolhimento, nos termos acima mencionados, aguarde-se pela certificação do pagamento pelo próprio sistema, tornando conclusos para apreciação da inicial. Int. São Caetano do Sul, 04/09/2026.
TJSP · 2ª Vara Cível da Comarca de São Caetano do Sul · Outros
Processo 4006937-04.2026.8.26.0565 distribuido para 2ª Vara Cível da Comarca de São Caetano do Sul na data de 03/09/2026.
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