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4006934-68.2026.8.26.0009
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- Tribunal
- TJSP
- Publicações identificadas
- 2 publicações
- Período
- set/2026
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Intimação
TJSP · 5ª Turma Recursal Cível · Acórdão
RECURSO CÍVEL Nº 4006934-68.2026.8.26.0009/SP Assunto: Indenização por Dano Moral (Direito Civil) RELATOR: Juiz de Direito ROGERIO MARCIO TEIXEIRA RECORRENTE: FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. (RÉU) ADVOGADO(A): CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB SP138436) RECORRIDO: CESAR DE OLIVEIRA GERCOV (AUTOR) ADVOGADO(A): RODOLPHO MUNHOZ DAS NEVES (OAB SP427072) EMENTA RECURSO INOMINADO – BLOQUEIO IMOTIVADO DE CONTA NO INSTAGRAM E FACEBOOK – OBRIGAÇÕES DE FAZER E DANOS MORAIS, ESTIMADOS EM R$ 15.000,00 - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, COM FIXAÇÃO DOS DANOS MORAIS EM R$ 5.000,00 - INSURGÊNCIA DO RECORRENTE - BLOQUEIO EM RAZÃO DE VIOLAÇÃO AOS TERMOS DE USO E ÀS DIRETRIZES DA COMUNIDADE - AFASTAMENTO, PORQUE O RECORRENTE NÃO ESPECIFICANDO QUAL A IMPUTADA VIOLAÇÃO - NÃO INDICAÇÃO, PELO RECORRIDO, DE URL ESPECÍFICA DE SEU PERFIL - AFASTAMENTO - A URL NÃO É INDISPENSÁVEL PARA REATIVAR CONTAS NO INSTAGRAM E NO FACEBOOK. O PROCESSO EXIGINDO APENAS DADOS DE IDENTIFICAÇÃO E LOGIN, COMO NOME DE USUÁRIO (ARROBA), O E-MAIL OU O NÚMERO DE TELEFONE ASSOCIADO À CONTA - REGULARIDADE DO BLOQUEIO, NOS TERMOS DO ARTIGO 474 DO CÓDIGO CIVIL - AFASTAMENTO, PORQUE TAL ARTIGO DEVENDO SER HARMONIZADO COM O ARTIGO 5º, LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA – RECORRENTE QUE NÃO COMPROVOU A INVOCADA JUSTA CAUSA PARA O BLOQUEIO, DEIXANDO DE ESPECIFICAR A IMPUTADA VIOLAÇÃO AOS TERMOS DE USO – DOS LIMITES DA INTERVENÇÃO DO ESTADO NA ATIVIDADE ECONÔMICA - AFASTAMENTO, COM BASE NO ARTIGO 3º DO CPC - NOTÓRIOS DANOS MORAIS SOFRIDOS PELO RECORRIDO EM RAZÃO DA PRIVAÇÃO ABRUPTA DE ACESSO A PERFIL CONSOLIDADO POR LONGO LAPSO TEMPORAL, CONTENDO ACERVO PESSOAL E PROFISSIONAL EXPRESSIVO -INCOMPATIBILIDADE DA APLICAÇÃO DAS ASTREINTES - ARTIGO 537, §1º, II DO CPC - NÃO CONHECIMENTO, PORQUE AS MEDIDAS COERCITIVAS A SEREM APLICADAS EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, CONFORME NELA ESTABELECIDO - SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS – ARTIGO 46 DA LEI Nº 9.099/95 - RECURSO IMPROVIDO, COM CONDENAÇÃO DO RECORRENTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, FIXADOS EM 20% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, COM BASE NO ARTIGO 55 DA LEI Nº 9.099/95. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, 5ª Turma Recursal Cível decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 04 de setembro de 2026.
Ata de sessão
TJSP · 5ª Turma Recursal Cível · Ata de sessão de julgamento
EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL RESOLUÇÃO CNJ 591/24 DE 28/08/2026 A 04/09/2026 RECURSO CÍVEL Nº 4006934-68.2026.8.26.0009/SP RELATOR: Juiz de Direito ROGERIO MARCIO TEIXEIRA PRESIDENTE: Juiz de Direito ROGERIO MARCIO TEIXEIRA RECORRENTE: FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. (RÉU) ADVOGADO(A): CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB SP138436) RECORRIDO: CESAR DE OLIVEIRA GERCOV (AUTOR) ADVOGADO(A): RODOLPHO MUNHOZ DAS NEVES (OAB SP427072) A 5ª TURMA RECURSAL CÍVEL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz de Direito ROGERIO MARCIO TEIXEIRA Votante: Juiz de Direito ROGERIO MARCIO TEIXEIRA Votante: Juiz de Direito RENATO GUANAES SIMOES THOMSEN Votante: Juíza de Direito ERICA MARCELINA CRUZ
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