Publicações do processo
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
Consultar outro processo, CPF, CNPJ ou nome
Mostrando as 2 publicações mais recentes de 3 publicações identificadas.
TJSP · UPJ da 1ª a 3ª Varas Cíveis - Regional X - Ipiranga · DESPACHO/DECISÃO
DESPEJO Nº 4006931-13.2026.8.26.0010/SP AUTOR: FRANCISCO DE ASSIS PEREIRA TERCEIRO ADVOGADO(A): SILVIO DE OLIVEIRA (OAB SP091845) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1) Trata-se de ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança de aluguéis e acessórios, com pedido liminar de desocupação fundado no art. 59, § 1º, IX, da Lei nº 8.245/91. O autor afirma ser locador do imóvel situado na Rua Araújo Gondim, nº 316, térreo, informando que houve "erro material" no contrato escrito, no qual consta o requerido como locador e o próprio autor como locatário. A liminar do art. 59, § 1º, da Lei nº 8.245/91 é tutela de evidência documental, que pressupõe relação locatícia, mora e ausência de garantia demonstradas de plano. Aqui, o único contrato escrito (evento 3, CONTR2) qualifica o requerido como LOCADOR e o autor como LOCATÁRIO, em sentido contrário ao alegado na inicial. A inversão dos polos altera a substância do negócio. Afastar a literalidade do documento com fundamento na real intenção das partes exige o prévio contraditório. Além disso, o documento particular assinado e com firma reconhecida presume-se verdadeiro. Assim, indefiro a liminar. Em consequência, resta prejudicado, com o indeferimento da liminar, o oferecimento do próprio imóvel como caução. Ainda que assim não fosse, a caução de três aluguéis tem caráter acautelatório, destinando-se a garantir eventuais prejuízos que venham a ser suportados pelo locatário, despojado da posse em caráter provisório. Acerca do tema, ensina Maria Helena Diniz: "A caução, pela novel norma inquilinal, constitui uma condicionante da concessão de liminar de desocupação do imóvel locado. Essa caução será prestada em juízo, como medida cautelar, com o escopo de evitar lesão a direito subjetivo do réu. Seria uma medida de contracautela, prevenindo quaisquer danos ou alterações que possam ocorrer no equilíbrio das partes litigantes, tendo, portanto, como requisitos o fumus boni iuris e o periculum in mora" (Lei de Locações de Imóveis Urbanos Comentada. 12ª edição. São Paulo: Editora Saraiva, 2012. Página 298). No mais, a aceitação do próprio imóvel como caução somente se justifica em situações excepcionais, quando comprovada a efetiva impossibilidade de prestação da caução em dinheiro. Nesse sentido: RECURSO – AGRAVO DE INSTRUMENTO – LOCAÇÃO DE IMÓVEIS - FINALIDADE RESIDENCIAL – AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. Irresignação contra decisão que condicionou o despejo pretendido ao recolhimento de caução em dinheiro no valor correspondente a três alugueres. Regularidade. Exegese do artigo 59, parágrafo primeiro, da Lei nº 8.245/91. Agravante que ofertou o próprio imóvel como caução. Situação que, em linha de princípio, não tem cabimento na hipótese, devendo ser deferido apenas tal substituição apenas em casos excepcionais nos quais comprovada a falta de recursos financeiros e mediante juntada de matrícula atualizada do imóvel (que sofrerá averbação a encargo do caucionante). Decisão mantida. Recurso de agravo de instrumento não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2345013-12.2023.8.26.0000; Relator (a): Marcondes D'Angelo; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bauru - 5ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 20/03/2024; Data de Registro: 20/03/2024) 2) Prevê o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Deste modo, para análise do pedido de gratuidade processual, deverá a parte autora juntar aos autos, em 15 dias: cópia da última declaração de bens e direitos apresentada para a Receita Federal; e comprovante de rendimentos. Ou então, no mesmo prazo, deverá a parte autora providenciar o recolhimento das custas iniciais, sob pena de extinção.
TJSP · UPJ da 1ª a 3ª Varas Cíveis - Regional X - Ipiranga · DESPACHO/DECISÃO
DESPEJO Nº 4006931-13.2026.8.26.0010/SP AUTOR: FRANCISCO DE ASSIS PEREIRA TERCEIRO ADVOGADO(A): SILVIO DE OLIVEIRA (OAB SP091845) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1) Trata-se de ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança de aluguéis e acessórios, com pedido liminar de desocupação fundado no art. 59, § 1º, IX, da Lei nº 8.245/91. O autor afirma ser locador do imóvel situado na Rua Araújo Gondim, nº 316, térreo, informando que houve "erro material" no contrato escrito, no qual consta o requerido como locador e o próprio autor como locatário. A liminar do art. 59, § 1º, da Lei nº 8.245/91 é tutela de evidência documental, que pressupõe relação locatícia, mora e ausência de garantia demonstradas de plano. Aqui, o único contrato escrito (evento 3, CONTR2) qualifica o requerido como LOCADOR e o autor como LOCATÁRIO, em sentido contrário ao alegado na inicial. A inversão dos polos altera a substância do negócio. Afastar a literalidade do documento com fundamento na real intenção das partes exige o prévio contraditório. Além disso, o documento particular assinado e com firma reconhecida presume-se verdadeiro. Assim, indefiro a liminar. Em consequência, resta prejudicado, com o indeferimento da liminar, o oferecimento do próprio imóvel como caução. Ainda que assim não fosse, a caução de três aluguéis tem caráter acautelatório, destinando-se a garantir eventuais prejuízos que venham a ser suportados pelo locatário, despojado da posse em caráter provisório. Acerca do tema, ensina Maria Helena Diniz: "A caução, pela novel norma inquilinal, constitui uma condicionante da concessão de liminar de desocupação do imóvel locado. Essa caução será prestada em juízo, como medida cautelar, com o escopo de evitar lesão a direito subjetivo do réu. Seria uma medida de contracautela, prevenindo quaisquer danos ou alterações que possam ocorrer no equilíbrio das partes litigantes, tendo, portanto, como requisitos o fumus boni iuris e o periculum in mora" (Lei de Locações de Imóveis Urbanos Comentada. 12ª edição. São Paulo: Editora Saraiva, 2012. Página 298). No mais, a aceitação do próprio imóvel como caução somente se justifica em situações excepcionais, quando comprovada a efetiva impossibilidade de prestação da caução em dinheiro. Nesse sentido: RECURSO – AGRAVO DE INSTRUMENTO – LOCAÇÃO DE IMÓVEIS - FINALIDADE RESIDENCIAL – AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. Irresignação contra decisão que condicionou o despejo pretendido ao recolhimento de caução em dinheiro no valor correspondente a três alugueres. Regularidade. Exegese do artigo 59, parágrafo primeiro, da Lei nº 8.245/91. Agravante que ofertou o próprio imóvel como caução. Situação que, em linha de princípio, não tem cabimento na hipótese, devendo ser deferido apenas tal substituição apenas em casos excepcionais nos quais comprovada a falta de recursos financeiros e mediante juntada de matrícula atualizada do imóvel (que sofrerá averbação a encargo do caucionante). Decisão mantida. Recurso de agravo de instrumento não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2345013-12.2023.8.26.0000; Relator (a): Marcondes D'Angelo; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bauru - 5ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 20/03/2024; Data de Registro: 20/03/2024) 2) Prevê o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Deste modo, para análise do pedido de gratuidade processual, deverá a parte autora juntar aos autos, em 15 dias: cópia da última declaração de bens e direitos apresentada para a Receita Federal; e comprovante de rendimentos. Ou então, no mesmo prazo, deverá a parte autora providenciar o recolhimento das custas iniciais, sob pena de extinção.
Além do diário
O diário mostra só o que foi publicado. Escolha um resumo avulso deste processo ou receba avisos quando surgirem novas informações públicas.
Consulta rápida
Pagamento únicoPix confirmado em segundos. Não substitui certidão oficial.
Acompanhamento
Mensal