4006921-93.2026.8.26.0292

Intimação

TJSP · 2ª Vara Cível da Comarca de Jacareí · Ato ordinatório

Alvará Judicial - Lei 6858/80 Nº 4006921-93.2026.8.26.0292/SP Assunto: Promessa de Compra e Venda (Direito Civil) REQUERENTE: SOPHIA GABRIELE DA SILVA ADVOGADO(A): PATRICIA NUNES DA SILVA LAPINHA (OAB SP283430) ATO ORDINATÓRIO Expedido nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, para remessa ao Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Providencie a parte autora o recolhimento das custas e despesas processuais devidas, mediante pagamento do boleto único gerado no sistema EPROC. Procedimento Comum: 1,5% sobre o valor da causa (Art. 4º, inciso I, da Lei 11.608/03); Cumprimento de Sentença ou Execução de Título Extrajudicial: 2% sobre o valor do débito a ser satisfeito (Art. 4º, inciso III, da Lei 11.608/03); Observado o mínimo de 5 (cinco) e o máximo de 3.000 (três mil) UFESPs Requerimento de Apreensão de Veículo: sem incidência de taxa judiciária, somente eventuais despesas necessárias à prática dos atos (Comunicado CG Nº 937/2025). ATENÇÃO: O recolhimento no EPROC é realizado de maneira diferente do recolhimento no SAJ. Devem as partes atentar-se às especificidades do sistema, evitando-se equívocos no pagamento. ORIENTAÇÕES: O boleto encontra-se disponível na aba "Custas" do processo, acessível ao advogado; O boleto possui prazo de vencimento de 5 (cinco) dias corridos, após sua emissão, prorrogando-se para o primeiro dia útil seguinte quando o vencimento ocorrer em final de semana ou feriado; Após o pagamento dentro da data de validade, será gerado automaticamente evento no histórico do processo informando a quitação, dispensando-se a juntada da guia de pagamento; Em caso de urgência, poderá ser anexado o comprovante de pagamento juntamente com a petição; O não recolhimento de custas iniciais no prazo ensejará a extinção do feito; O Portal de Custas do TJSP não é utilizado no EPROC, exceto para depósitos judiciais. Para informações e esclarecimentos sobre o procedimento de recolhimento de custas no sistema EPROC, consulte o INFOEPROC 57, que contém orientações detalhadas e atualizadas sobre o tema. Local: Jacareí