4006912-65.2025.8.26.0196

Intimação

TJSP · Privado 2 - Unidade de Processamento Judicial · Acórdão

Apelação Nº 4006912-65.2025.8.26.0196/SP RELATOR: Desembargador HERALDO DE OLIVEIRA SILVA APELANTE: BANCO DO BRASIL SA (RÉU) ADVOGADO(A): FABRICIO DOS REIS BRANDÃO (OAB PA011471) APELADO: ADRIANA APARECIDA DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A): ANA LUISA FACURY LIMONTI TAVEIRA (OAB SP166964) ADVOGADO(A): FABIANA FRANCO MANREZA PUCCI DE MELO (OAB SP164758) APELADO: JESUS MARCELINO DA SILVA (Civilmente Incapaz - Art. 110, 8.213/91) (AUTOR) ADVOGADO(A): ANA LUISA FACURY LIMONTI TAVEIRA (OAB SP166964) ADVOGADO(A): FABIANA FRANCO MANREZA PUCCI DE MELO (OAB SP164758) REPRESENTANTE LEGAL DO APELADO: RAFAEL MARCELINO DA SILVA (Curador) (AUTOR) ADVOGADO(A): ANA LUISA FACURY LIMONTI TAVEIRA (OAB SP166964) ADVOGADO(A): FABIANA FRANCO MANREZA PUCCI DE MELO (OAB SP164758) EMENTA EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME AÇÃO AJUIZADA POR JESUS MARCELINO DA SILVA E ADRIANA DA SILVA CONTRA BANCO DO BRASIL S/A, VISANDO A DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, EM RAZÃO DE COBRANÇAS INDEVIDAS E INSCRIÇÃO EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, MESMO APÓS DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO QUE DECLAROU INEXIGÍVEIS OS DÉBITOS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A RESPONSABILIDADE DO BANCO POR COBRANÇAS INDEVIDAS E DANOS MORAIS DECORRENTES. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O BANCO NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR A INEXISTÊNCIA DE COBRANÇAS INDEVIDAS, CONFORME EXIGIDO PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. 4. A RESPONSABILIDADE CIVIL DO BANCO É OBJETIVA, NÃO HAVENDO COMPROVAÇÃO DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DOS AUTORES. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A RESPONSABILIDADE CIVIL EM CONTRATOS DE CONSUMO É OBJETIVA. 2. A COBRANÇA INDEVIDA APÓS DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO CARACTERIZA DANO MORAL. LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 3º, § 2º; ART. 6º, VIII; ART. 14. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 85, § 2º E § 11; ART. 373, II. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1008351-33.2024.8.26.0024, REL. ELÓI ESTEVÃO TROLY, 15ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 29.05.2026. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1106446-98.2023.8.26.0100, REL. ANTONIO NASCIMENTO, 34ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 05.05.2026. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1003030-58.2024.8.26.0269, REL. MARIO SERGIO LEITE, 22ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 28.04.2026. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 13ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 01 de setembro de 2026.