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TJSP · 2ª Turma Recursal Cível · Acórdão
RECURSO CÍVEL Nº 4006875-78.2025.8.26.0506/SP Assunto: Indenização por dano material RELATOR: Juiz de Direito BENEDITO SERGIO DE OLIVEIRA RECORRENTE: ANTONIO RODRIGUES (AUTOR) ADVOGADO(A): DANIELA VIRGINIA MATOS BUGANEME SILVA (OAB SP193574) RECORRIDO: A. S. BIGHETTI - CASA LOTERICA LTDA (RÉU) ADVOGADO(A): TERESA TERRERI AMÊNDOLA BARBUIO (OAB SP299481) ADVOGADO(A): WAGNER LUIZ DE SOUZA VITA (OAB SP148161) RECORRIDO: BANCO DO BRASIL SA (RÉU) ADVOGADO(A): DIEGO MONTEIRO BAPTISTA (OAB SP422255) EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR — RESPONSABILIDADE CIVIL — FRAUDE BANCÁRIA — GOLPE DA TROCA DO CARTÃO — PAGAMENTO DE BOLETOS EM CASA LOTÉRICA CORRESPONDENTE BANCÁRIO — RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA — DANO MATERIAL — AUSÊNCIA DE DANO MORAL CASO EM EXAME RECURSOS INOMINADOS INTERPOSTOS PELO CONSUMIDOR IDOSO E PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONTRA SENTENÇA QUE, EM AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS, JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO EM RELAÇÃO À CASA LOTÉRICA CORREQUERIDA E PARCIALMENTE PROCEDENTE EM RELAÇÃO AO BANCO REQUERIDO, CONDENANDO-O A RESTITUIR OS VALORES SUBTRAÍDOS MEDIANTE FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO QUE, APÓS SUBTRAIR O CARTÃO BANCÁRIO DO CONSUMIDOR MEDIANTE ARDIL, PAGOU DOIS BOLETOS EM CASA LOTÉRICA, SEM EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO DE IDENTIDADE, AFASTADO O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. QUESTÃO EM DISCUSSÃO SABER SE A CASA LOTÉRICA, NA CONDIÇÃO DE CORRESPONDENTE BANCÁRIO, INTEGRA A CADEIA DE FORNECIMENTO E RESPONDE SOLIDARIAMENTE PELO DANO MATERIAL DECORRENTE DA FRAUDE; SE SUBSISTE A RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PELA RESTITUIÇÃO DOS VALORES SUBTRAÍDOS; E SE É DEVIDA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL AO CONSUMIDOR IDOSO VÍTIMA DA FRAUDE. RAZÕES DE DECIDIR A CASA LOTÉRICA, NA QUALIDADE DE CORRESPONDENTE BANCÁRIO, INTEGRA A CADEIA DE FORNECIMENTO DE SERVIÇOS (CDC, ART. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, E ART. 25, §1º), RESPONDENDO SOLIDARIAMENTE PELOS DANOS MATERIAIS DECORRENTES DE FALHA DO SERVIÇO QUANDO PERMITE, SEM QUALQUER VERIFICAÇÃO ADICIONAL, O PAGAMENTO SUCESSIVO DE DOIS BOLETOS DE VALOR ELEVADO — CADA QUAL POUCO ABAIXO DO LIMITE REGULAMENTAR DE R$ 5.000,00 POR TRANSAÇÃO —, POR PESSOA DISTINTA DO TITULAR DO CARTÃO, EM CURTO ESPAÇO DE TEMPO, CIRCUNSTÂNCIA QUE CONFIGURA FORTUITO INTERNO INERENTE AO RISCO DA PRÓPRIA ATIVIDADE (CDC, ART. 14; STJ, SÚMULAS 297 E 479; TEMA REPETITIVO 466). A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, POR SUA VEZ, NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR A REGULARIDADE DA OPERAÇÃO OU A CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR, SUBSISTINDO O DEVER DE RESTITUIÇÃO FIXADO NA SENTENÇA, SEM REPARO QUANTO AOS CRITÉRIOS DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS JÁ ADOTADOS, COMPATÍVEIS COM A LEI 14.905/2024. NÃO CARACTERIZADO, CONTUDO, O DANO MORAL, ANTE A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ABALO EXTRAPATRIMONIAL QUE ULTRAPASSE O MERO ABORRECIMENTO. DISPOSITIVO E TESE DADO PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO DO AUTOR, TÃO SOMENTE PARA RECONHECER A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA CASA LOTÉRICA PELO DANO MATERIAL, E NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. TESE: O CORRESPONDENTE BANCÁRIO INTEGRA A CADEIA DE FORNECIMENTO DE SERVIÇOS E RESPONDE SOLIDARIAMENTE PELOS DANOS MATERIAIS DECORRENTES DE FRAUDE PRATICADA EM SUAS DEPENDÊNCIAS QUANDO AUSENTE A DILIGÊNCIA MÍNIMA EXIGÍVEL À NATUREZA DA OPERAÇÃO. (CDC, ARTS. 6º, VIII, 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, 14 E 25, §1º; CC, ART. 927; STJ, SÚMULAS 297 E 479; TEMA REPETITIVO 466/STJ; LEI 9.099/95, ART. 55). ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, 2ª Turma Recursal Cível decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso do autor e negar provimento ao recurso do réu, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 03 de setembro de 2026.
TJSP · 2ª Turma Recursal Cível · Acórdão
RECURSO CÍVEL Nº 4006875-78.2025.8.26.0506/SP Assunto: Indenização por dano material RELATOR: Juiz de Direito BENEDITO SERGIO DE OLIVEIRA RECORRENTE: ANTONIO RODRIGUES (AUTOR) ADVOGADO(A): DANIELA VIRGINIA MATOS BUGANEME SILVA (OAB SP193574) RECORRIDO: A. S. BIGHETTI - CASA LOTERICA LTDA (RÉU) ADVOGADO(A): TERESA TERRERI AMÊNDOLA BARBUIO (OAB SP299481) ADVOGADO(A): WAGNER LUIZ DE SOUZA VITA (OAB SP148161) RECORRIDO: BANCO DO BRASIL SA (RÉU) ADVOGADO(A): DIEGO MONTEIRO BAPTISTA (OAB SP422255) EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR — RESPONSABILIDADE CIVIL — FRAUDE BANCÁRIA — GOLPE DA TROCA DO CARTÃO — PAGAMENTO DE BOLETOS EM CASA LOTÉRICA CORRESPONDENTE BANCÁRIO — RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA — DANO MATERIAL — AUSÊNCIA DE DANO MORAL CASO EM EXAME RECURSOS INOMINADOS INTERPOSTOS PELO CONSUMIDOR IDOSO E PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONTRA SENTENÇA QUE, EM AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS, JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO EM RELAÇÃO À CASA LOTÉRICA CORREQUERIDA E PARCIALMENTE PROCEDENTE EM RELAÇÃO AO BANCO REQUERIDO, CONDENANDO-O A RESTITUIR OS VALORES SUBTRAÍDOS MEDIANTE FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO QUE, APÓS SUBTRAIR O CARTÃO BANCÁRIO DO CONSUMIDOR MEDIANTE ARDIL, PAGOU DOIS BOLETOS EM CASA LOTÉRICA, SEM EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO DE IDENTIDADE, AFASTADO O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. QUESTÃO EM DISCUSSÃO SABER SE A CASA LOTÉRICA, NA CONDIÇÃO DE CORRESPONDENTE BANCÁRIO, INTEGRA A CADEIA DE FORNECIMENTO E RESPONDE SOLIDARIAMENTE PELO DANO MATERIAL DECORRENTE DA FRAUDE; SE SUBSISTE A RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PELA RESTITUIÇÃO DOS VALORES SUBTRAÍDOS; E SE É DEVIDA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL AO CONSUMIDOR IDOSO VÍTIMA DA FRAUDE. RAZÕES DE DECIDIR A CASA LOTÉRICA, NA QUALIDADE DE CORRESPONDENTE BANCÁRIO, INTEGRA A CADEIA DE FORNECIMENTO DE SERVIÇOS (CDC, ART. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, E ART. 25, §1º), RESPONDENDO SOLIDARIAMENTE PELOS DANOS MATERIAIS DECORRENTES DE FALHA DO SERVIÇO QUANDO PERMITE, SEM QUALQUER VERIFICAÇÃO ADICIONAL, O PAGAMENTO SUCESSIVO DE DOIS BOLETOS DE VALOR ELEVADO — CADA QUAL POUCO ABAIXO DO LIMITE REGULAMENTAR DE R$ 5.000,00 POR TRANSAÇÃO —, POR PESSOA DISTINTA DO TITULAR DO CARTÃO, EM CURTO ESPAÇO DE TEMPO, CIRCUNSTÂNCIA QUE CONFIGURA FORTUITO INTERNO INERENTE AO RISCO DA PRÓPRIA ATIVIDADE (CDC, ART. 14; STJ, SÚMULAS 297 E 479; TEMA REPETITIVO 466). A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, POR SUA VEZ, NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR A REGULARIDADE DA OPERAÇÃO OU A CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR, SUBSISTINDO O DEVER DE RESTITUIÇÃO FIXADO NA SENTENÇA, SEM REPARO QUANTO AOS CRITÉRIOS DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS JÁ ADOTADOS, COMPATÍVEIS COM A LEI 14.905/2024. NÃO CARACTERIZADO, CONTUDO, O DANO MORAL, ANTE A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ABALO EXTRAPATRIMONIAL QUE ULTRAPASSE O MERO ABORRECIMENTO. DISPOSITIVO E TESE DADO PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO DO AUTOR, TÃO SOMENTE PARA RECONHECER A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA CASA LOTÉRICA PELO DANO MATERIAL, E NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. TESE: O CORRESPONDENTE BANCÁRIO INTEGRA A CADEIA DE FORNECIMENTO DE SERVIÇOS E RESPONDE SOLIDARIAMENTE PELOS DANOS MATERIAIS DECORRENTES DE FRAUDE PRATICADA EM SUAS DEPENDÊNCIAS QUANDO AUSENTE A DILIGÊNCIA MÍNIMA EXIGÍVEL À NATUREZA DA OPERAÇÃO. (CDC, ARTS. 6º, VIII, 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, 14 E 25, §1º; CC, ART. 927; STJ, SÚMULAS 297 E 479; TEMA REPETITIVO 466/STJ; LEI 9.099/95, ART. 55). ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, 2ª Turma Recursal Cível decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso do autor e negar provimento ao recurso do réu, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 03 de setembro de 2026.
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