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4006861-44.2025.8.26.0361
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- Tribunal
- TJSP
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- Período
- set/2026
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Intimação
TJSP · 3ª Turma Recursal Cível · Acórdão
RECURSO CÍVEL Nº 4006861-44.2025.8.26.0361/SP Assunto: Indenização por Dano Material RELATOR: Juiz de Direito RAFAEL TOCANTINS MALTEZ RECORRENTE: 59.885.008 EDSON CEZAR DOS SANTOS (RÉU) ADVOGADO(A): ALEXANDER RODRIGUES DE ASSIS (OAB SP483980) RECORRIDO: JULIENE QUEIROZ DE PAULA FERREIRA LIMA (AUTOR) ADVOGADO(A): SAULO LAMARQUE REIS LACERDA (OAB SP292855) EMENTA RECURSO INOMINADO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. NÃO REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. NULIDADE AFASTADA. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA POR INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL PELO VÍCIO DO SERVIÇO. CONTRATO DE REPARO AUTOMOTIVO. PROBLEMA NO VEÍCULO NÃO RESOLVIDO. DEMORA DA DEVOLUÇÃO DO VEÍCULO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM CONDENAÇÃO À RESTITUIÇÃO DE VALORES E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, NA QUAL A AUTORA ALEGA QUE PROCUROU O RÉU PARA CONSERTAR SEU VEÍCULO. APÓS APROXIMADAMENTE 90 DIAS, O PROBLEMA NÃO FOI SOLUCIONADO E O VEÍCULO NÃO FOI DEVOLVIDO. ADUZ QUE O VALOR COBRADO PARA O CONSERTO FOI PAGO E QUE SUPORTOU DESPESAS COM TRANSPORTE POR APLICATIVO E DANOS MORAIS. SENTENÇA CONDENATÓRIA À RESTITUIÇÃO DE R$6.032,50, AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS NO VALOR DE R$1.377,10 E POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$2.000,00, E À OBRIGAÇÃO DE DEVOLVER O VEÍCULO, ÀS EXPENSAS DO RÉU, EM ESTADO ÍNTEGRO E APTO À ENTREGA, AINDA QUE SEM FUNCIONAMENTO. RECURSO DO RÉU. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO: AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM SABER: (I) SE A NÃO REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO É MOTIVO PARA DECRETAÇÃO DE NULIDADE PROCESSUAL; (II) SE O INDEFERIMENTO DA PROVA PERICIAL CONFIGUROU CERCEAMENTO DE DEFESA; (III) SE A ALEGADA EXISTÊNCIA DE VÍCIO ANTERIOR À CONTRATAÇÃO E A O FATO DE QUE O VEÍCULO FOI ENTREGUE A OUTRO PROFISSIONAL AFASTAM A RESPONSABILIDADE DO RÉU PELO NÃO CONSERTO DO VEÍCULO E SUA RETENÇÃO; (IV) SE A RESTITUIÇÃO INTEGRAL DO VALOR PAGO PELA AUTORA CONFIGURA ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA; (V) SE A INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS FIXADA COMPORTA REDUÇÃO, ANTE A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO; (VI) AFERIR A ADEQUAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ARBITRADO; E (VII) SE A ALEGADA ENTREGA DO VEÍCULO IMPLICA EXCLUSÃO OU MODIFICAÇÃO DA CONDENAÇÃO À OBRIGAÇÃO DE DEVOLVER O VEÍCULO. III. RAZÕES DE DECIDIR: (I) O RECORRENTE FOI CITADO, CONTESTOU, PRODUZIU PROVA, TEVE SUAS TESES APRECIADAS NA SENTENÇA E EXERCEU O DIREITO DE RECORRER. O RECORRENTE NÃO INDICOU QUAL PROPOSTA CONCRETA DE ACORDO FOI FRUSTRADA PELA NÃO REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, NEM DEMONSTROU DE QUE MODO A AUSÊNCIA DO ATO ALTEROU O RESULTADO DO JULGAMENTO. A CONCILIAÇÃO OCORRER A QUALQUER TEMPO, INCLUSIVE EM FASE RECURSAL. NÃO SE PRONUNCIA NULIDADE SEM DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO (ART. 13, §2º, DA LEI N. 9.099/1995); (II) O MAGISTRADO É O DESTINATÁRIO DA PROVA E PODE INDEFERIR DILIGÊNCIAS INÚTEIS AO DESLINDE DA CAUSA. O RECORRENTE ADMITIU QUE NÃO IDENTIFICOU A CAUSA DA FALHA MECÂNICA E NÃO NEGOU QUE FICOU COM O VEÍCULO POR MAIS DE NOVENTA DIAS. A PROVA PERICIAL, NESSE CENÁRIO, NÃO TERIA O CONDÃO DE ALTERAR A CONCLUSÃO DE FALHA DO SERVIÇO CONTRATADO, CONSISTENTE NA DEMORA NA DEVOLUÇÃO DO VEÍCULO E NA INEFICÁCIA DO SERVIÇO; (III) A EXISTÊNCIA DE FALHA ANTERIOR É A PRÓPRIA RAZÃO DA CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO. O RECORRENTE, PROFISSIONAL ESPECIALIZADO, EXAMINOU O VEÍCULO, RECEBEU O PAGAMENTO E PROMETEU A DEVOLUÇÃO DO VEÍCULO EM FUNCIONAMENTO. CABIA AO RECORRENTE INFORMAR A RECORRIDA OU RECUSAR O SERVIÇO CASO O PROBLEMA FOSSE DIVERSO. NÃO FOI DEMONSTRADO QUE O SISTEMA DE GÁS NATURAL VEICULAR - GNV É A ÚNICA CAUSA DA PERSISTÊNCIA DO PROBLEMA E O RECORRENTE CONHECIA, OU DEVERIA CONHECER, A EXISTÊNCIA DO GNV ANTES DE ASSUMIR O REPARO; (IV) A RESTITUIÇÃO INTEGRAL DO VALOR PAGO PELA AUTORA CONSTITUI RECOMPOSIÇÃO DO EQUILÍBRIO CONTRATUAL ROMPIDO PELO SERVIÇO INEFICAZ, QUE NÃO REVERTEU QUALQUER UTILIDADE À RECORRIDA. O RECORRENTE NÃO COMPROVOU A EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS; (V) A RESTITUIÇÃO INTEGRAL DO VALOR CONSTITUI RECOMPOSIÇÃO DO EQUILÍBRIO CONTRATUAL ROMPIDO PELO SERVIÇO INEFICAZ. O SERVIÇO CONTRATADO NÃO ATINGIU O FIM A QUE SE DESTINAVA, E A INTERVENÇÃO INEFICAZ NÃO REVERTEU EM QUALQUER UTILIDADE PARA A RECORRIDA, CUJO VEÍCULO PERMANECEU SEM O FUNCIONAMENTO ADEQUADO; (VI) O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS FOI FIXADO EM PATAMAR ADEQUADO E PROPORCIONAL, POIS ATENDEU AOS CRITÉRIOS PARA O SEU ARBITRAMENTO (NATUREZA E EXTENSÃO DO DANO, COMPENSAÇÃO EM RELAÇÃO À VÍTIMA, A CONDUTA DO RECORRENTE E SUA CAPACIDADE ECONÔMICA) E CUMPRE OS ESCOPOS PUNITIVO (PUNITIVE DAMAGES), DISSUASIVO E EDUCATIVO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS; (VII) A ALEGADA RETIRADA DO VEÍCULO PELA AUTORA EM FEVEREIRO DE 2026 NÃO ESTÁ COMPROVADA. É ADEQUADA A CONDENAÇÃO À DEVOLUÇÃO DO VEÍCULO ÀS EXPENSAS DO RÉU, CUJO EVENTUAL CUMPRIMENTO SERÁ VERIFICADO EM FASE DE EXECUÇÃO; (VIII) OS DEMAIS ARGUMENTOS DO RECORRENTE FORAM ANALISADOS E REJEITADOS NA SENTENÇA RECORRIDA, A QUAL CONFIRMA-SE PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. IV. DISPOSITIVO: RECURSO NÃO PROVIDO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, 3ª Turma Recursal Cível decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 31 de agosto de 2026.
Ata de sessão
TJSP · 3ª Turma Recursal Cível · Ata de sessão de julgamento
EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL RESOLUÇÃO CNJ 591/24 DE 24/08/2026 A 31/08/2026 RECURSO CÍVEL Nº 4006861-44.2025.8.26.0361/SP RELATOR: Juiz de Direito RAFAEL TOCANTINS MALTEZ PRESIDENTE: Juiz de Direito LUIS FERNANDO CARDINALE OPDEBEECK RECORRENTE: 59.885.008 EDSON CEZAR DOS SANTOS (RÉU) ADVOGADO(A): ALEXANDER RODRIGUES DE ASSIS (OAB SP483980) RECORRIDO: JULIENE QUEIROZ DE PAULA FERREIRA LIMA (AUTOR) ADVOGADO(A): SAULO LAMARQUE REIS LACERDA (OAB SP292855) A 3ª TURMA RECURSAL CÍVEL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz de Direito RAFAEL TOCANTINS MALTEZ Votante: Juiz de Direito RAFAEL TOCANTINS MALTEZ Votante: Juiz de Direito BRENNO GIMENES CESCA Votante: Juiz de Direito LUIS FERNANDO CARDINALE OPDEBEECK
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