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TJSP · UPJ da 1ª a 4ª Varas da Comarca de Votuporanga · DESPACHO/DECISÃO
Procedimento Comum Cível Nº 4006858-19.2026.8.26.0664/SP AUTOR: KELLY IEDA FRANCESCHETTI ADVOGADO(A): ALINE CRISTINA DIAS DOMINGOS (OAB SP276871) DESPACHO/DECISÃO Vistos. À vista dos documentos apresentados em ev. 09 - docs. 02/03, defiro à autor os benefícios da gratuidade judiciária. Anote-se. Deixo de designar audiência de conciliação no presente feito ante a manifestação de desinteresse apresentada na inicial (ev. 01 - doc. 01 - pág. 14 - item c), sem prejuízo de futura designação, caso solicitado pelas partes. CITE-SE a requerida por carta com aviso de recebimento para os termos da ação em epígrafe, advertindo-a do prazo de 15 (quinze) dias para apresentação de defesa, sob pena de serem presumidos como verdadeiras as alegações de fato formuladas pela demandante em sua exordial, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intimem-se.
TJSP · UPJ da 1ª a 4ª Varas da Comarca de Votuporanga · DESPACHO/DECISÃO
Procedimento Comum Cível Nº 4006858-19.2026.8.26.0664/SP AUTOR: KELLY IEDA FRANCESCHETTI ADVOGADO(A): ALINE CRISTINA DIAS DOMINGOS (OAB SP276871) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Para análise do pedido de Justiça Gratuita comprove a autora seu alegado estado de hipossuficiência, trazendo aos autos demonstrativos de rendimentos ou holerites, bem com apresentando cópia de sua última declaração de imposto sobre a renda ou eventual isenção emitida por meio de acesso ao endereço eletrônico da Receita Federal, dando conta de que, em relação ao número de seu CPF, aquela não consta da base de dados do referido órgão, sob pena de indeferimento. Prazo: 15 (quinze) dias. Int.
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