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Publicações do processo
4006855-38.2025.8.26.0005
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJSP
- Publicações identificadas
- 2 publicações
- Período
- set/2026
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Intimação
TJSP · Privado 2 - Unidade de Processamento Judicial · Acórdão
Apelação Nº 4006855-38.2025.8.26.0005/SP RELATOR: Desembargador WALLACE PAIVA MARTINS JUNIOR APELANTE: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGADO) ADVOGADO(A): DIEGO MONTEIRO BAPTISTA (OAB SP422255) APELADO: MIGUEL KIMYTE DOY (EMBARGANTE) ADVOGADO(A): DOUGLAS DA SILVA CARDOSO (OAB SP536668) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ISENÇÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO PROVIDO. 1. SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE E JULGOU PROCEDENTES EMBARGOS À EXECUÇÃO, EXTINGUINDO A EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. 2. DECISÃO PROFERIDA SOB A VIGÊNCIA DA LEI Nº 14.195/21, QUE ALTEROU O ART. 921, § 5º, DO CPC, PREVENDO QUE, RECONHECIDA A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, O PROCESSO SERÁ EXTINTO SEM ÔNUS PARA AS PARTES. 3. ENTENDIMENTO ADOTADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (RESP 2.025.303/DF), DE QUE A NOVA REDAÇÃO DO ART. 921, § 5º, DO CPC, AFASTA A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE, TORNANDO INVIÁVEL A CONDENAÇÃO DE QUALQUER DAS PARTES AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS OU HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 4. RECURSO PROVIDO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 15ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 28 de agosto de 2026.
Ata de sessão
TJSP · 15ª Câmara de Direito Privado · Ata de sessão de julgamento
EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL RESOLUÇÃO CNJ 591/24 DE 21/08/2026 A 28/08/2026 APELAÇÃO Nº 4006855-38.2025.8.26.0005/SP RELATOR: Desembargador WALLACE PAIVA MARTINS JUNIOR PRESIDENTE: Desembargador CARLOS ALBERTO DE CAMPOS MENDES PEREIRA APELANTE: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGADO) ADVOGADO(A): DIEGO MONTEIRO BAPTISTA (OAB SP422255) APELADO: MIGUEL KIMYTE DOY (EMBARGANTE) ADVOGADO(A): DOUGLAS DA SILVA CARDOSO (OAB SP536668) A 15ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AO RECURSO. RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador WALLACE PAIVA MARTINS JUNIOR Votante: Desembargador WALLACE PAIVA MARTINS JUNIOR Votante: Juiz CARLOS ORTIZ GOMES Votante: Desembargador EDISON VICENTINI BARROSO
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