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TJSP · 3ª Vara Cível da Comarca de Botucatu · Outros
Processo 4006847-96.2026.8.26.0079 distribuido para 3ª Vara Cível da Comarca de Botucatu na data de 02/09/2026.
TJSP · 3ª Vara Cível da Comarca de Botucatu · DESPACHO/DECISÃO
Monitória Nº 4006847-96.2026.8.26.0079/SP AUTOR: CAPELINI INDUSTRIA E COMERCIO DE MALHAS, TECIDOS E AVIAMENTOS LTDA ADVOGADO(A): LARISSA LEITE D'AVILA REIS (OAB SP345040) DESPACHO/DECISÃO Vistos. A pretensão visa ao cumprimento de obrigação adequada ao procedimento e vem em petição devidamente instruída por prova escrita, sem eficácia de título executivo, de modo que a ação monitória é pertinente (CPC, art. 700). Defiro, pois, de plano, a expedição do mandado, com prazo de 15 dias, nos termos pedidos na inicial (CPC, art. 701). Deve constar, ainda, do mandado, que, nesse prazo, o(a) requerido(a) poderá oferecer embargos (art. 702), e que, caso não haja o cumprimento da obrigação ou o oferecimento de embargos, constituir-se-á, de pleno direito, o título executivo judicial, convertendo-se o mandado inicial em mandado executivo e prosseguindo-se na forma do Livro I, Título VIII, Capítulo X, desta Lei. Fixo, desde logo, honorários advocatícios no importe de 5% do débito, ficando isento o devedor do pagamento das custas se atender ao mandado (CPC, art. 701, § 1º). Cite-se e intime-se. Int.
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