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TJSP · Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Limeira · DESPACHO/DECISÃO
Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica Nº 4006836-57.2025.8.26.0320/SPREQUERENTE: FRANCIELE TAISE RAYMUNDO ERRERIAS ADVOGADO(A): CIBELE FERNANDA PERESSOTTO (OAB SP298804) REQUERIDO: ENEIDA MELO CRUZ ADVOGADO(A): ELIANE APARECIDA FERREIRA (OAB SP322376) REQUERIDO: EUNICE MELO CRUZ ADVOGADO(A): ELIANE APARECIDA FERREIRA (OAB SP322376) REQUERIDO: ESMERALDA MELO CRUZ NASTARI ADVOGADO(A): ELIANE APARECIDA FERREIRA (OAB SP322376) DESPACHO/DECISÃO Ante o exposto, REJEITO o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, mantendo-se hígida a autonomia patrimonial da pessoa jurídica executada e rejeitando-se a inclusão dos sucessores de THOMAZ MELLO CRUZ no polo passivo da execução. Servirá a presente decisão como título hábil para o prosseguimento do cumprimento de sentença em face dos devedores originários. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se o incidente, observadas as cautelas de praxe Int.
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