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TJSP · 4ª Vara Cível da Comarca de São Caetano do Sul · DESPACHO/DECISÃO
Procedimento Comum Cível Nº 4006828-87.2026.8.26.0565/SP AUTOR: VICTOR GUERRA DO NASCIMENTO ADVOGADO(A): WALLACE COUTO DIAS (OAB SP300871) ADVOGADO(A): MARIA CAROLINA PINTO DA SILVA KRAMER (OAB SP375737) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Evento 5: Anota-se o recolhimento das custas e despesas processuais. Antes da apreciação do pedido de tutela provisória, emende a parte autora a petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento (art. 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil), para: a) juntar cópia das principais peças do Processo nº 4008728-41.2026.8.26.0554, que tramitou pela 5ª Vara Cível da Comarca de Santo André, inclusive eventual certidão de trânsito em julgado. b) atribuir valor à causa de acordo com os pedidos formulados (obrigação de fazer e indenização por danos morais), adequando-o ao disposto no art. 292, inc. VI e §§ 1º e 2º, do CPC, ou seja, 12 vezes o valor da mensalidade acrescido do valor pleiteado a título de indenização por danos morais. Nesse sentido: “APELAÇÃO – VALOR DA CAUSA – CUMULAÇÃO DE PEDIDOS – CONCESSÃO DE PRAZO PARA EMENDA DA INICIAL – EXTINÇÃO DO PROCESSO - ACUIDADE. 1 - Valor da causa – induvidosa soma de valores (danos materiais e morais) – inteligência do artigo 292, inciso VI e §§ 1º e 2º do CPC, para a modalidade de pedidos cumulados – precedentes; 2 - Manutenção da decisão por seus próprios e bem lançados fundamentos – artigo 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo; RECURSO NÃO PROVIDO.” (TJSP - 30ª Câmara de Direito Privado; Apel. nº 1006834-25.2016.8.26.0007; rel. Desembargadora MARIA LÚCIA PIZZOTTI; j. 20/09/2017). c) comprovar a recusa/negativa de cobertura da cirurgia sob a justificativa alegada na petição inicial. Com a emenda ou decorrido o prazo, conclusos para apreciação do pedido de tutela de urgência. Int.
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Processo 4006828-87.2026.8.26.0565 distribuido para 4ª Vara Cível da Comarca de São Caetano do Sul na data de 31/08/2026.
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