2026-09-16 · TJSP
Apelação Nº 4006821-59.2026.8.26.0577/SP RELATOR: Juiz GUILHERME SANTINI TEODORO APELANTE: BANCO C6 CONSIGNADO S.A. (RÉU) ADVOGADO(A): FERNANDO ROSENTHAL (OAB SP146730) APELADO: SUELI ROSEMARI ARAUJO (AUTOR) ADVOGADO(A): LUCILADY SILVA FERREIRA (OAB SP450576) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS BANCÁRIOS. AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO RÉU CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS BANCÁRIOS E O CONDENOU AO PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO VALOR DE R$ 1.000,00. A AUTORA HAVIA SOLICITADO A EXIBIÇÃO DE DOIS CONTRATOS POR MEIO DE RECLAMAÇÃO FORMULADA PERANTE O PROCON. OS DOCUMENTOS FORAM APRESENTADOS PELO RÉU EM CONTESTAÇÃO, SEM OPOSIÇÃO, E O JUÍZO DE ORIGEM HOMOLOGOU A PROVA PRODUZIDA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE SÃO DEVIDOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS QUANDO O RÉU EXIBE OS DOCUMENTOS SOLICITADOS EM CONTESTAÇÃO, SEM RESISTÊNCIA, E A RECLAMAÇÃO PRÉVIA FOI FORMULADA PERANTE O PROCON, SEM ATENDIMENTO DOS REQUISITOS DO PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO VÁLIDO. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A RECLAMAÇÃO FORMULADA PERANTE O PROCON NÃO SUPRE O PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO EXIGIDO PELO STJ NO TEMA 648, POIS NÃO PREENCHE OS REQUISITOS FIXADOS EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO, QUE EXIGE A COMPROVAÇÃO DE PEDIDO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO ATENDIDO EM PRAZO RAZOÁVEL E O PAGAMENTO DO CUSTO DO SERVIÇO CONFORME PREVISÃO CONTRATUAL E NORMATIZAÇÃO DA AUTORIDADE MONETÁRIA. 4. NÃO HOUVE COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DAS TAXAS NECESSÁRIAS À EXPEDIÇÃO E REMESSA DOS DOCUMENTOS PRETENDIDOS. 5. OS DOCUMENTOS FORAM EXIBIDOS ESPONTANEAMENTE PELO RÉU EM CONTESTAÇÃO, SEM OPOSIÇÃO INJUSTIFICADA, O QUE AFASTA A CONFIGURAÇÃO DE PRETENSÃO RESISTIDA E TORNA A AÇÃO DE NATUREZA HOMOLOGATÓRIA, INCOMPATÍVEL COM A IMPOSIÇÃO DE ENCARGOS SUCUMBENCIAIS. 6. NAS AÇÕES DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS E PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS, OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS SOMENTE SÃO CABÍVEIS QUANDO HOUVER RESISTÊNCIA DA PARTE REQUERIDA AO ATENDIMENTO DO PEDIDO, O QUE NÃO OCORREU NO CASO. IV. DISPOSITIVO E TESE: 7. RECURSO PROVIDO PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO DO RÉU AOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. TESE DE JULGAMENTO: 1. NAS AÇÕES DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS BANCÁRIOS, NÃO SÃO DEVIDOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS QUANDO O RÉU APRESENTA OS DOCUMENTOS EM CONTESTAÇÃO SEM RESISTÊNCIA, E A RECLAMAÇÃO PRÉVIA FORMULADA PERANTE O PROCON NÃO SUPRE O REQUISITO DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO VÁLIDO EXIGIDO PELO STJ. ___________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC/2015, ARTS. 381 E 382, § 4º. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP 1.349.453/MS, 2ª SEÇÃO, REL. MIN. LUIS FELIPE SALOMÃO, J. 10.12.2014; STJ, AGINT NO AGINT NO ARESP 1.751.492/PR, 3ª TURMA, REL. MIN. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, J. 11.05.2021; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1003053-49.2025.8.26.0663, REL. MARIO SERGIO LEITE, 22ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 08.07.2026. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma do Núcleo 4.0 Em Segundo Grau do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 11 de setembro de 2026.