4006784-08.2026.8.26.0100

Intimação

TJSP · Gab. 02 - 1ª Turma do Núcleo 4.0 em Segundo Grau · Acórdão

Apelação Nº 4006784-08.2026.8.26.0100/SP RELATORA: Juíza VALERIA LONGOBARDI APELANTE: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A. (RÉU) ADVOGADO(A): MARCIO RAFAEL GAZZINEO (OAB SP516435) APELADO: LOCACESS LOCACAO DE SISTEMAS DE SEGURANCA LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A): VICTOR RODRIGUES SETTANNI (OAB SP286907) EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. RELAÇÃO DE CONSUMO. CANCELAMENTO A PEDIDO DO CONTRATANTE. CLÁUSULA DE AVISO PRÉVIO DE 60 DIAS. INVALIDADE. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS. CANCELAMENTO DO CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. EXIGÊNCIA, PELA OPERADORA, DE PAGAMENTO DE MENSALIDADES RELATIVAS AO PERÍODO DE AVISO PRÉVIO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AOS CONTRATOS DE PLANO DE SAÚDE, INCLUSIVE COLETIVOS EMPRESARIAIS (SÚMULA 608 DO STJ). ANULAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 17 DA RN Nº 195/2009 DA ANS EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA, COM EFEITOS ERGA OMNES, IMPLEMENTADA PELA RN Nº 455/2020. INEXISTÊNCIA DE RESTABELECIMENTO DA EXIGÊNCIA PELA RN Nº 557/2022. ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA. INEXIGIBILIDADE DOS VALORES POSTERIORES AO CANCELAMENTO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma do Núcleo 4.0 Em Segundo Grau do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 08 de setembro de 2026.