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TJSP · UPJ da 1ª a 4ª Varas da Comarca de Votuporanga · Outros
Processo 4006768-11.2026.8.26.0664 distribuido para UPJ da 1ª a 4ª Varas da Comarca de Votuporanga na data de 27/08/2026.
TJSP · UPJ da 1ª a 4ª Varas da Comarca de Votuporanga · DESPACHO/DECISÃO
Procedimento Comum Cível Nº 4006768-11.2026.8.26.0664/SP AUTOR: MARCIA ALINE COELHO DA SILVA ADVOGADO(A): ALAN DUARTE PAZ (OAB SP299552) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Deverá a parte autora juntar ao feito, em 15 (quinze) dias, procuração e declaração de hipossuficiência financeira (se o caso). Com vistas à comprovação do preenchimento dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade (art. 99, §2º, do Código de Processo Civil), traga a parte requerente, no mesmo prazo, cópia completa da última declaração de imposto de renda apresentada à Receita Federal ou cópia de inexistência da entrega retirada do site da Receita Federal, bem como extratos dos últimos três meses de cartão de crédito e de todas as contas correntes de sua titularidade, sob pena de indeferimento do pedido, ou recolha as custas de ingresso, sob pena de cancelamento da distribuição. Int. Votuporanga - SP, 27 de agosto de 2026.
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