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4006749-12.2025.8.26.0576
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- TJSP
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- set/2026
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Intimação
TJSP · 3ª Turma Recursal Cível · Acórdão
RECURSO CÍVEL Nº 4006749-12.2025.8.26.0576/SP Assunto: Rescisão / Resolução (Direito Civil) RELATOR: Juiz de Direito RAFAEL TOCANTINS MALTEZ RECORRENTE: MARIA JOSE DA CRUZ PAIVA (RÉU) ADVOGADO(A): LUCIANA MACHADO BERTI (OAB SP270516) RECORRIDO: ISGROI & MURARI NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A): VINICIUS DE OLIVEIRA SOARES (OAB SP307832) EMENTA RECURSO INOMINADO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. LEGITIMIDADE ATIVA NO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. SOCIEDADE EMPRESÁRIA LIMITADA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME: AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM COBRANÇA DE MULTA, NA QUAL A AUTORA, SOCIEDADE EMPRESÁRIA LIMITADA, ALEGA TER CUMPRIDO INTEGRALMENTE CONTRATO DE CONSTRUÇÃO POR EMPREITADA FIRMADO COM A RÉ. ADUZ QUE A RÉ RECUSOU A FORNECER A ART DO PROFISSIONAL POR ELA CONTRATADO PARA EXECUÇÃO DO MURO DE ARRIMO, BEM COMO A FORMALIZAR ADITIVO ASSUMINDO A RESPONSABILIDADE PELA OBRA, OPTANDO POR RESCINDIR UNILATERALMENTE O AJUSTE. SENTENÇA DECLARATÓRIA DA RESCISÃO DO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES EM 30 DE JULHO DE 2025 E CONDENATÓRIA DA RÉ AO PAGAMENTO DE R$20.225,00. RECURSO DA RÉ. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE A RECORRIDA, CONSTITUÍDA SOB A FORMA DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA LIMITADA, POSSUI CAPACIDADE PROCESSUAL PARA FIGURAR NO POLO ATIVO DE DEMANDA NO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. III. RAZÕES DE DECIDIR: A COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA PESSOA POSSUI NATUREZA ABSOLUTA E DEVE SER DECLARADA DE OFÍCIO EM QUALQUER TEMPO OU GRAU DE JURISDIÇÃO (ART. 64, §1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). O ROL DE LEGITIMADOS PARA FIGURAR NO POLO ATIVO DE PROCESSOS NOS JUIZADOS ESPECIAIS RESTRINGE-SE ÀS PESSOAS FÍSICAS, MICROEMPREENDEDORES INDIVIDUAIS, MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (ART. 8º, §1º, II, DA LEI N. 9.099/1995 E ART. 74 DA LEI COMPLEMENTAR N. 123/2006). A INTERPRETAÇÃO CONSTITUCIONAL DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS, EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA DO ART. 5º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, VISA A BENEFICIAR EMPRESÁRIOS INDIVIDUAIS E NÃO SOCIEDADES EMPRESÁRIAS. A RECORRIDA É SOCIEDADE EMPRESÁRIA LIMITADA E CARECE DE CAPACIDADE PARA LITIGAR NO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 485, IV, DO CPC E ART. 51, IV, DA LEI N. 9.099/1995. IV. DISPOSITIVO: SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO. PROCESSO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO PREJUDICADO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, 3ª Turma Recursal Cível decidiu, por unanimidade, ANULAR A SENTENÇA e extinguir o feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC e art. 51, IV, da Lei n. 9.099/1995, prejudicado o recurso da ré, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 31 de agosto de 2026.
Ata de sessão
TJSP · 3ª Turma Recursal Cível · Ata de sessão de julgamento
EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL RESOLUÇÃO CNJ 591/24 DE 24/08/2026 A 31/08/2026 RECURSO CÍVEL Nº 4006749-12.2025.8.26.0576/SP RELATOR: Juiz de Direito RAFAEL TOCANTINS MALTEZ PRESIDENTE: Juiz de Direito LUIS FERNANDO CARDINALE OPDEBEECK SUSTENTAÇÃO DE ARGUMENTOS: RAISSA DE OLIVEIRA ANDREOSSI por MARIA JOSE DA CRUZ PAIVA RECORRENTE: MARIA JOSE DA CRUZ PAIVA (RÉU) ADVOGADO(A): LUCIANA MACHADO BERTI (OAB SP270516) RECORRIDO: ISGROI & MURARI NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A): VINICIUS DE OLIVEIRA SOARES (OAB SP307832) A 3ª TURMA RECURSAL CÍVEL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, ANULAR A SENTENÇA E EXTINGUIR O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 485, IV, DO CPC E ART. 51, IV, DA LEI N. 9.099/1995, PREJUDICADO O RECURSO DA RÉ. RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz de Direito RAFAEL TOCANTINS MALTEZ Votante: Juiz de Direito RAFAEL TOCANTINS MALTEZ Votante: Juiz de Direito BRENNO GIMENES CESCA Votante: Juiz de Direito LUIS FERNANDO CARDINALE OPDEBEECK
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