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TJSP · UPJ da 1ª a 5ª Varas Civeis da Comarca de Limeira · DESPACHO/DECISÃO
Procedimento Comum Cível Nº 4006731-46.2026.8.26.0320/SP AUTOR: ELIS HELENA MACHADO PRADA ADVOGADO(A): CÍCERO FRANCO SIMONI (OAB SP155286) AUTOR: MARCELO PRADA ADVOGADO(A): CÍCERO FRANCO SIMONI (OAB SP155286) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Verifica-se que a parte requerida, em sua peça de contestação, formulou pedido denominado reconvenção. Nos termos do art. 343 do Código de Processo Civil, a reconvenção constitui pretensão própria do réu em face do autor, devendo observar os requisitos legais pertinentes, inclusive quanto à formulação de pedido autônomo, causa de pedir, valor da causa e demais requisitos exigidos para a petição inicial. Diante disso, fica a parte requerida intimada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, esclareça se pretende formular reconvenção nos termos do art. 343 do CPC, discriminando expressamente os pedidos reconvencionais, a respectiva causa de pedir e o valor atribuído à causa reconvencional, regularizando a peça, se o caso. Após, tornem os autos conclusos. Intime-se.
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