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TJSP · 4ª Turma Recursal Cível · Acórdão
RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR Nº 4006714-74.2026.8.26.9061/SP Assunto: Despesas Condominiais RELATORA: Juíza de Direito LUCIANA BIAGIO LAQUIMIA RECORRENTE: MARCOS PIMENTA IMOVEIS LTDA ADVOGADO(A): MARCOS MORIGGI PIMENTA (OAB SP046438) RECORRIDO: CLAUDINEIA BAPTISTA DA SILVA ADVOGADO(A): CLAUDINEIA BAPTISTA DA SILVA (OAB SP265108) INTERESSADO: CONDOMINIO EDIFICIO SALLES LEITE ADVOGADO(A): VILMA COSTA DA SILVA DIAS SANCHO EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO – PREPARO RECURSAL DE RECURSO INOMINADO. PREPARO INSUFICIENTE EM RAZÃO DO NÃO RECOLHIMENTO DA REMUNERAÇÃO DO CONCILIADOR - COMUNICADO CG N° 545/2024. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. DESERÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO POSTERIOR. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, 4ª Turma Recursal Cível decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 03 de setembro de 2026.
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