4006681-84.2026.8.26.9061

Intimação

TJSP · 4ª Turma Recursal Cível · Acórdão

RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR Nº 4006681-84.2026.8.26.9061/SP Assunto: Cláusulas Abusivas (Direito Bancário) RELATORA: Juíza de Direito LUCIANA BIAGIO LAQUIMIA RECORRENTE: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A): FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO (OAB SP261844) RECORRIDO: RAFAELLA EWELLIN SOUSA CARDOSO ADVOGADO(A): LUCAS DE PAULA TOLEDO (OAB SP450823) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FRAUDE BANCÁRIA. TUTELA DE URGÊNCIA CONFIRMADA POR SENTENÇA. DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE SUSPENDER COBRANÇAS, ABSTER-SE DE NEGATIVAR E REGULARIZAR REGISTROS RELATIVOS A CONTRATOS DECLARADOS INEXISTENTES. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA REGULARMENTE CITADA E INTIMADA DA DECISÃO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO COMANDO JUDICIAL. INCIDÊNCIA DE ASTREINTES. INSCRIÇÃO EM CADASTROS RESTRITIVOS E MANUTENÇÃO DE COBRANÇAS INCOMPATÍVEIS COM O TÍTULO JUDICIAL. MULTA FIXADA EM R$ 15.000,00, EM VALOR INFERIOR AO MONTANTE ORIGINALMENTE APURADO, OBSERVADOS OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO IMPROVIDO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, 4ª Turma Recursal Cível decidiu, por unanimidade, negar provimento ao agravo, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 03 de setembro de 2026.