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TJSP · Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Itapetininga · DESPACHO/DECISÃO
Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica Nº 4006660-03.2026.8.26.0269/SP REQUERENTE: SAMANTHA MATARAZZO RODRIGUES ADVOGADO(A): CESAR JOSE ROSA FILHO (OAB SP263348) DESPACHO/DECISÃO Juiz de Direito: Dr. Roberto Brandão Galvão Filho Vistos. Determino a emenda da petição inicial para que a parte requerente esclareça a indicação do polo passivo em nome de Débora Maria do Espírito Santo, tendo em vista a divergência em relação à qualificação constante da inicial, devendo, ainda, juntar aos autos a certidão da JUCESP e o comprovante de inscrição no CNPJ. Manifeste-se a parte requerente no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial. Intime-se. Itapetininga-SP, 04/09/2026.
TJSP · Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Itapetininga · Outros
Processo 4006660-03.2026.8.26.0269 distribuido para Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Itapetininga na data de 04/09/2026.
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