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Publicações do processo
4006656-71.2026.8.26.9061
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- Tribunal
- TJSP
- Publicações identificadas
- 3 publicações
- Período
- set/2026
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Intimação
TJSP · 3ª Turma Recursal Cível · Acórdão
RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR Nº 4006656-71.2026.8.26.9061/SP Assunto: Crédito Direto ao Consumidor - CDC RELATOR: Juiz de Direito RAFAEL TOCANTINS MALTEZ RECORRENTE: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A): FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO (OAB SP261844) RECORRIDO: MARIA CECILIA MURARI ADVOGADO(A): SOLANGE CORREIA DE ARAUJO (OAB SP409409) ADVOGADO(A): MAURO PEZZUTTI (OAB SP407361) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DESERÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME: AGRAVO DE INSTRUMENTO NO QUAL O RÉU SE INSURGE CONTRA DECISÃO DE DESERÇÃO DO RECURSO INOMINADO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE O PREPARO RECOLHIDO É INSUFICIENTE E, EM CASO POSITIVO, SE O RECOLHIMENTO INSUFICIENTE ENSEJA A DESERÇÃO DO RECURSO. III. RAZÕES DE DECIDIR: O PREPARO NO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DEVE SER INTEGRAL E COMPROVADO EM ATÉ 48 HORAS APÓS A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO, SOB PENA DE DESERÇÃO, CONFORME O ART. 42, §1º, DA LEI N. 9.099/1995. NÃO É ADMITIDA A ABERTURA DE PRAZO PARA COMPLEMENTAÇÃO DO PREPARO, CONSOANTE OS ENUNCIADOS 80 E 168 DO FONAJE E TESE FIRMADA PELA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO (PUIL 0000043-07.2017.8.26.9001). CABE À PARTE E AO SEU ADVOGADO A CONFERÊNCIA DOS VALORES E O RECOLHIMENTO INTEGRAL DO PREPARO. O RECORRENTE EFETUOU O RECOLHIMENTO A MENOR DO PREPARO E NÃO REALIZOU A COMPLEMENTAÇÃO NO PRAZO LEGAL DE 48 HORAS. IV. DISPOSITIVO: RECURSO NÃO PROVIDO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, 3ª Turma Recursal Cível decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 31 de agosto de 2026.
Intimação
TJSP · 3ª Turma Recursal Cível · Acórdão
RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR Nº 4006656-71.2026.8.26.9061/SP Assunto: Crédito Direto ao Consumidor - CDC RELATOR: Juiz de Direito RAFAEL TOCANTINS MALTEZ RECORRENTE: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A): FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO (OAB SP261844) RECORRIDO: MARIA CECILIA MURARI ADVOGADO(A): SOLANGE CORREIA DE ARAUJO (OAB SP409409) ADVOGADO(A): MAURO PEZZUTTI (OAB SP407361) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DESERÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME: AGRAVO DE INSTRUMENTO NO QUAL O RÉU SE INSURGE CONTRA DECISÃO DE DESERÇÃO DO RECURSO INOMINADO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE O PREPARO RECOLHIDO É INSUFICIENTE E, EM CASO POSITIVO, SE O RECOLHIMENTO INSUFICIENTE ENSEJA A DESERÇÃO DO RECURSO. III. RAZÕES DE DECIDIR: O PREPARO NO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DEVE SER INTEGRAL E COMPROVADO EM ATÉ 48 HORAS APÓS A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO, SOB PENA DE DESERÇÃO, CONFORME O ART. 42, §1º, DA LEI N. 9.099/1995. NÃO É ADMITIDA A ABERTURA DE PRAZO PARA COMPLEMENTAÇÃO DO PREPARO, CONSOANTE OS ENUNCIADOS 80 E 168 DO FONAJE E TESE FIRMADA PELA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO (PUIL 0000043-07.2017.8.26.9001). CABE À PARTE E AO SEU ADVOGADO A CONFERÊNCIA DOS VALORES E O RECOLHIMENTO INTEGRAL DO PREPARO. O RECORRENTE EFETUOU O RECOLHIMENTO A MENOR DO PREPARO E NÃO REALIZOU A COMPLEMENTAÇÃO NO PRAZO LEGAL DE 48 HORAS. IV. DISPOSITIVO: RECURSO NÃO PROVIDO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, 3ª Turma Recursal Cível decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 31 de agosto de 2026.
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