4006655-85.2026.8.26.0590

Intimação

TJSP · Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de São Vicente · DESPACHO/DECISÃO

Cumprimento Provisório de Decisão Nº 4006655-85.2026.8.26.0590/SP EXEQUENTE: JUCIMARIA DE JESUS MIRANDA ADVOGADO(A): GUILHERME ALVES DOS SANTOS CRAVEIRO (OAB SP412217) EXECUTADO: COMPANHIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO - SABESP ADVOGADO(A): MILENA PIRAGINE (OAB SP178962) DESPACHO/DECISÃO Vistos. RECEBO OS EMBARGOS À EXECUÇÃO (evento 13, EMBEXECJEC1), com fulcro no artigo 52, inciso IX, da Lei nº 9.099/1995. ATRIBUO EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS, nos termos do artigo 919 do Código de Processo Civil – Lei nº 13.105/2015, pois entendo que estão presentes os requisitos para a concessão da tutela provisória, visto que há elementos que evidenciam a probabilidade do direito do embargante e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Ademais, a execução já está garantida por penhora, depósito ou caução suficientes. Dando impulso ao processo, INTIME-SE O EMBARGADO PARA APRESENTAR IMPUGNAÇÃO AOS EMBARGOS, no prazo de quinze dias, nos termos do artigo 920, inciso I, do Código de Processo Civil. Caso o embargado (exequente) possua advogado constituído nos autos principais (ação de execução/fase de cumprimento da sentença), a intimação dar-se-á na pessoa do advogado. Manifeste-se a parte requerente no prazo de 15 dias. Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como MANDADO DE INTIMAÇÃO ou CARTA DE INTIMAÇÃO, ficando ainda ciente de que em caso de intimação por carta, o recibo que a acompanha valerá como comprovante de que a intimação se efetivou. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se.