4006644-11.2025.8.26.0002

Intimação

TJSP · Gab. 04 - 3ª Turma do Núcleo 4.0 em Segundo Grau · Acórdão

Apelação Nº 4006644-11.2025.8.26.0002/SP RELATORA: Juíza MARA REGINA D AGNESSA TRIPPO KIMURA APELANTE: ELIANE JOANITA PEREIRA (AUTOR) ADVOGADO(A): LUARA LORY DE ALMEIDA DURANTE (OAB SP416806) APELADO: BANCO VOTORANTIM S.A. (RÉU) ADVOGADO(A): PAULO ANTONIO MULLER (OAB SP419164) EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. REVISIONAL. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME: 1. APELAÇÃO INTERPOSTA PELA PARTE AUTORA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS DE AÇÃO REVISIONAL DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO, EM QUE SE DISCUTE A REGULARIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS, DAS TARIFAS E DO SEGURO, BEM COMO A CONDENAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ À REPETIÇÃO DE INDÉBITO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM ANALISAR: (I) A ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADOS; (II) A NULIDADE DA COBRANÇA DAS TARIFAS DE CADASTRO, REGISTRO DO CONTRATO E AVALIAÇÃO DO BEM PACTUADAS NO CONTRATO; (III) A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO DE SEGUROS, INCLUÍDOS NO FINANCIAMENTO; E (IV) A REPETIÇÃO DO INDÉBITO DOS VALORES CORRESPONDENTES ÀS CLÁUSULAS QUE FOREM DECLARADAS NULAS. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. JUROS REMUNERATÓRIOS. AS FINANCEIRAS NÃO ESTÃO SUJEITAS À LIMITAÇÃO DE 12% AO ANO, PREVALECENDO A LIBERDADE CONTRATUAL, SALVO SE CONSTATADA EXAGERADA DESVANTAGEM DO CONSUMIDOR. NÃO SE CONSTATOU ABUSIVIDADE NOS JUROS REMUNERATÓRIOS, POIS A TAXA CONTRATADA NÃO EXCEDE SIGNIFICATIVAMENTE A MÉDIA DE MERCADO. 4. TARIFA DE CADASTRO DE ABERTURA. VALIDADE PARA COBRANÇA ÚNICA, NO INÍCIO DO CONTRATO (TEMA 620 STJ). NÃO DEMONSTRAÇÃO DE RELAÇÃO CONTRATUAL ANTERIOR. NÃO ABUSIVIDADE. 5. TARIFA DE REGISTRO DO CONTRATO. TEMA 958 STJ. COMPROVAÇÃO DO REGISTRO DO GRAVAME NO ÓRGÃO DE TRÂNSITO. NÃO ABUSIVIDADE. 6. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. TEMA 958 STJ. COMPROVAÇÃO DE QUE O SERVIÇO FOI PRESTADO. NÃO ABUSIVIDADE. 7. SEGUROS CONTRATADOS EM INSTRUMENTOS APARTADOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE COAÇÃO OU QUE A PARTE AUTORA FOI COMPELIDA À CONTRATAÇÃO. NÃO CARACTERIZADA A VENDA CASADA (TEMA 972 DO STJ, ITEM 2). VALIDADE DA CONTRATAÇÃO. 8. PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO PREJUDICADO. IV. DISPOSITIVO: 9. RECURSO DESPROVIDO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma do Núcleo 4.0 Em Segundo Grau do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 09 de setembro de 2026.